Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. LEVETIRACETAM 750 MG. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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