media de sobrevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Culpa do condutor do ônibus comprovada. Indenizações devidas. Pagamento das parcelas vincendas de uma vez. Impossibilidade. Pensão mensal fixada de acordo com a média de sobrevida do brasileiro. Recursos improvidos.

2 - STJ Responsabilidade civil. Média de sobrevida. Tabela do IBGE. Aplicabilidade à pensão da vítima devida aos autores da ação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«11. A jurisprudência da Corte acata a mais especializada tabela do IBGE, consoante colhe-se dos seguintes precedentes: REsp 35.842/RJ, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/1995, DJ 29/05/1995 p. 15518; REsp 211.073/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/1999, DJ 13/12/1999 p. 144; REsp 1.027.318/RJ, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 31/08/2009. 12. In casu, a vítima, contava com 28 anos de idade, por isso que, utilizando-se a expectativa de sobrevida da tabela do IBGE, para a época dos fatos, que era de 47,4 anos, alcança-se a idade de 75,4 anos, limite para a fixação do pensionamento concedido aos autores da ação.... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). ... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). ... (Continua)

5 - STF Seguridade social. agravo regimental. direito previdenciário. fator previdenciário. constitucionalidade. critérios para o cálculo. expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. ausência de repercussão geral. aposentadoria especial. professor. necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. agravo regimental em recurso extraordinário. direito previdenciário. fator previdenciário. constitucionalidade. critérios para o cálculo. expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. ausência de repercussão geral. aposentadoria especial. professor. necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). ... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral. Aposentadoria especial. Professor. Necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Exigência da demonstração. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral.

«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo Interno - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Beneficiária portadora de adenocarcinoma de ovário metastático - Relatório médico demonstra ser necessário o fornecimento do medicamento prescrito - Medida essencial à continuidade do tratamento e também para tentar melhora significativa de sobrevida - Decisão mantida - Recurso improvido, com aplicação de multa

10 - TJSP Apelação Cível - Procedimento Comum.

11 - TJSP Agravo Interno - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que negou o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Fornecimento do medicamento Perjeta - Beneficiária diagnosticada com câncer de mama - Medida essencial à continuidade do tratamento e também para tentar melhora significativa de sobrevida - CPC, art. 300 - Requisitos autorizadores da tutela de urgência presentes - Observadas as disposições consumeristas - Recurso improvido, com imposição de multa

12 - TJSP Seguro. Saúde. Cláusula contratual excludente de cobertura. Paciente vítima de acidente vascular. Negativa de cobertura para sessões de fisioterapia realizadas durante o período de internação hospitalar. Inadmissibilidade. Incidência das regras do CDC. Abusividade da cláusula contratual de exclusão. Fisioterapia, no caso, que não constitui mera medida de reabilitação. Consideração como sendo decorrência necessária à cura da doença. Tratamento essencial à sobrevida do paciente, tanto é assim, que foi realizado nos períodos de internação. Cominatória procedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tratamento para cidadão acometido de politrauma grave, hidrocefalia, diabetes e sem estímulo oral. Fornecimento de dieta nasoenteral. Irrelevância da suplementação alimentar não constar em lista padronizada de medicamentos. Suplementos prescritos como parte de dieta enteral necessária à sobrevida digna do enfermo. Necessidade de concessão de medicamento, evitando-se violação ao direito à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Apresentação periódica de relatório médico atualizado de rigor, sob pena de perda da eficácia da medida. Reexame necessário não provido.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). LAUDO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICIALIAR (HOME CARE). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILAIR ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. MEDIDA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA MANUTENÇÃO DA SOBREVIDA DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. PRECEDENTES. PRAZO FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO. VALOR DA MULTA MANTIDO, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Medida liminar. Purgação da mora tão-somente do valor correspondente às parcelas vencida mais encargos pertinentes. Inteligência da Lei nº: 10931/04. Disposição introduzida, pela referida Lei, que não suprimiu a possibilidade de purgação da mora regida pelo Decreto-Lei nº: 911/1969. A expressão «dívida pendente do § 2º, de seu artigo 3º, refere-se à dívida vencida sem abarcar as parcelas vincendas, facultando, assim, a purgação da mora e a sobrevida do contrato. Decisão mantida. Precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº: 150.4020/5-00. Recurso improvido.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). AUTOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL SEVERA. LAUDO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILAIR ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. MEDIDA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA MANUTENÇÃO DA SOBREVIDA DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. PRECEDENTES. PRAZO FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO. VALOR DA MULTA MANTIDO, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Pensionamento mensal. Cônjuge. Comprovação de dependência econômica presumida. Súmula 283/STF. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Termo final do pensionamento. Base em dados do ibge de taxa de sobrevida. Dedução do valor do seguro DPVAT do valor indenizatório. Ausência de interesse recursal. Valor do pensionamento. Súmula 126/STJ. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Apresentação de razões dissociadas. CPC, art. 21. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Valor indenizatório . Danos morais. Exorbitância. Súmula n.7/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a fixação da idade de 65 anos como termo final para pagamento de pensão indenizatória não é absoluta, podendo ser estabelecido outro limite com base com base nas informações do IBGE, no que se refere ao cálculo de sobrevida da população média brasileira. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O entendimento consolidado por esta Corte Superior é no sentido de que, postulado o recebimento de pensão vitalícia em parcela única, constitui faculdade do magistrado, diante da análise do caso concreto, deferir ou não a pretensão, de acordo com a conveniência de tal medida. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou expressamente que o pagamento da indenização por meio de cota única «se harmoniza com as circunstâncias do caso, notadamente por se tratar de incapacidade parcial e permanente, decorrente de lesão já consolidada e, portanto, irreversível. 3. Logo, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reanálise neste momento processual, ante o óbice da Súmula 126/TST, e considerando a interpretação conferida ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, forçoso reconhecer que a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. LIMITE ETÁRIO. EXPECTATIVA DE SOBREVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, quando a pensão mensal é convertida em parcela única, deve-se levar em conta a expectativa de vida da vítima na data do acidente de trabalho (ou doença ocupacional a ele equiparada), com base na Tabela de Expectativa de Sobrevida do cidadão brasileiro do IBGE, e não com base na data em que o trabalhador poderia postular aposentadoria por idade. 2. Logo, ao fixar como parâmetro para o cálculo da indenização a idade de 73 anos, considerando a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua Completa de Mortalidade do IBGE, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal e com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ajuizamento por marido de esposa falecida em razão de câncer renal. Prescrição de medicamento alto custo. Solicitação de fornecimento gratuito do fármaco. Negativa de fornecimento da medicação pelo serviço de saúde estatal. Não caracterização, nas circunstâncias, de atividade ilícita de agentes públicos, ou seja, dolo ou culpa na realização de serviços cometidos ao Estado. Prescrição médica que envolvia medicamento importado, de custo elevado, inexistente no estoque estatal. Ações e serviços de saúde que encontram limitação orçamentária, não se prestando a evidenciar culpa genérica do serviço público a indicação de inviabilidade da dispensação, fora dos parâmetros usuais. Nexo de causalidade entre a omissão estatal e o evento fatal que também não ficou perfeitamente delineado nos autos. Indicação médica que apenas acena como a possibilidade de sobrevida, carecendo de melhor demonstração a alardeada eficácia do fármaco. Indenizatória improcedente. Recuro desprovido.

20 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer. Câncer de mama. Negativa de cobertura de reconstrução mamária com prótese bilateral. Necessidade de sobrevida do paciente. Incidência do CDC. Procedimento de emergência. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 35-C. Alegação de tratamento profilático. Abusividade. Obrigatoriedade de cobertura. Desequilíbrio contratual. Não ocorrência. Agravo improvido por unanimidade de votos.

«1. Deve-se ser aplicado o CDC, no caso dos autos, uma vez que se trata de contrato de adesão, onde se supõe que o consumidor seja a parte mais fraca da relação pactual, pois é submetido a cláusulas postas unilateralmente pelo contratante. Sendo assim, as cláusulas não devem ser interpretadas ipsis literis, devendo ser declaradas suas ilegalidades e abusividades quando infringir direitos da parte hipossuficiente; ... (Continua)

21 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Negativa de cobertura de tratamento oncológico (KEYTRUDA), para câncer de mama triplo negativo T3N1M0. Sentença de procedência do pedido (obrigação de fazer). Recurso da ré. Recusa que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC e à Lei 9.656/98. Prescrição médica adequada e necessária ao tratamento de saúde da autora. Entendimento do próprio STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento expressamente prescrito pelo médico, ainda que experimental ou em uso off label. A ré não se desincumbiu da prova da inaptidão dos referidos cuidados prescritos. O parecer técnico NatJus foi favorável ao tratamento com referido medicamento, por conta da sobrevida garantida ao paciente. O fato de não constar do rol da ANS não excluiu a possibilidade de cobertura, observadas as diretrizes da Lei 14.454/22. O medicamento tem registro válido na ANVISA. Sucumbência já fixada em patamar máximo. Recurso desprovido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Legitimidade passiva. Médicos credenciados. Operadora de plano de saúde solidariamente responsável. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Pensão. Dependência econômica do cônjuge. Presumida. Incidência da súmula 83/STJ. Termo final da pensão. Utilização de dados estáticos do ibge quanto ao cálculo de sobrevida da população média brasileira na data do óbito. Súmula 83/STJ. Dano moral. Valor. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não há que falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem abordou de forma suficiente e clara a questão da ausência a questão da legitimidade da recorrente, bem como da responsabilidade civil que deu ensejo à condenação pelos danos materiais e morais, da dependência econômica da viúva e do termo final da pensão.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AC¸A~O DE OBRIGAC¸A~O DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA INTERNADA EM 20/07/23 APRESENTANDO QUADRO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA DESCOMPENSADA POR INFECÇÃO DE ORIGEM DESCONHECIDA. LAUDO MÉDICO EMITIDO PELA MÉDICA ASSISTENTE EM 14/08/23 INFORMANDO QUE A PACIENTE APRESENTAVA UMA GRANDE PIORA EM SEU QUADRO CLINICO, NECESSITANDO DE APOIO DE OUTRAS ESPECIALIDADES MÉDICAS, NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA O CTI DO HOSPITAL DE PROPRIEDADE DA RÉ - UNIMED BARRA. DIANTE DA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA, A AUTORA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM 17/08/23, SENDO DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA NO 18/08/23 DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE MULTA QUE FOI MAJORADA EM 23/08/23, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TUTELA CUMPRIDA EM 24/08/23. ÓBITO EM 28/08/203. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA E CONDENAR A RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELO DA SEGURADORA RÉ. CONCORRÊNCIA DO HOSPITAL APELANTE PARA O EVENTO DANOSO, NA MEDIDA QUE OS SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA PACIENTE SE APRESENTARAM INADEQUADOS E DEFICIENTES. APESAR DE ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE A PACIENTE ESTAVA SENDO BEM ASSISTIDA NO HOSPITAL EM QUE SE ENCONTRAVA, OS RELATOS DA INICIAL, BEM COMO O LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELA MÉDICA ASSISTENTE, INDICAM O CONTRÁRIO. PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DA PACIENTE, FICANDO CLARO QUE O ATRASO NO ATENDIMENTO ADEQUADO À PACIENTE CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO DE SAÚDE, POTENCIALIZANDO O RISCO DE MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO, SEM, CONTUDO, REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PLEITO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO. NO MÉRITO, OBSERVADA A DINÂMICA DO OCORRIDO, RESTOU EVIDENCIADA A CULPA CONCORRENTE. CORRETA A SENTENÇA, AO FIXAR DANOS ESTÉTICOS EM R$ 5.000,00, SOPESANDO A DEFORMIDADE PERMANENTE DO PÉ DIREITO DO AUTOR, SUA SOBREVIDA DE 50 ANOS APURADA PELO EXPERT, BEM COMO A CULPA CONCORRENTE. PLEITO AUTORAL DE PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. SEQUELAS PERMANENTES APONTADAS NO LAUDO PERICIAL QUE NÃO INVIABILIZARAM A ATIVIDADE LABORATIVA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO, CONSIDERANDO-SE AINDA AS ESPECIFICIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343, DESTE TJ/RJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. NO TOCANTE AOS DANOS MORAL E ESTÉTICO, APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿ (...) ¿§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro¿ (art. 14, caput e §3º do CDC); ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NO ATROPELAMENTO DA AUTORA, COM 10 ANOS DE IDADE À ÉPOCA, QUE SE ENCONTRAVA EM BICICLETA, POR CAMINHÃO DA RÉ, RESULTANDO NA INTERRUPÇÃO DO ANO LETIVO, INCAPACIDADE POR 1 ANO, DEFORMIDADE PERMANENTE NO PERCENTUAL DE 11%, ALÉM DE GRAVE SEQUELA ESTÉTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA SEGURADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE CONSTA DA SENTENÇA, TANTO NA FUNDAMENTAÇÃO COMO EM SUA PARTE DISPOSITIVA, QUE A SEGURADORA DEVE SER RESPONSABILIZADA, SOLIDARIAMENTE, NO LIMITE DO CONTRATO DE SEGURO E DA APÓLICE. APELAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) O DANO MORAL E R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) O DANO ESTÉTICO, COM JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESTE JULGADO; CONDENAR A RÉ, CHEBAB CEREAIS S A, AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À AUTORA NA PROPORÇÃO DE 11% DO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ACIDENTE E, CONSIDERANDO O CARÁTER PERMANENTE, DEVERÁ PERDURAR POR TODA A SOBREVIDA DA VÍTIMA, DETERMINANDO QUE A RÉ CONSTITUA CAPITAL GARANTIDOR VOLTADO EXCLUSIVAMENTE PARA TANTO; E, POR FIM, AFASTAR A REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, MANTENDO O VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIO (R$ 500.000,00, QUINHENTOS MIL REAIS). RECURSO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a operadora a prestar serviço de «home care". Recurso desprovido. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Fornecimento de medicamento. 'Fosfoetanolamina sintética'. Antecipação da tutela indeferida. Sentença de improcedência. 1. Concessão da medida de urgência que, a meu sentir, seria de rigor. 1.1. Relevância pública da 'pílula do câncer', combinada com o caráter agressivo da doença combatida, e a necessidade de se garantir à população o acesso ao 'medicamento' sem que tenha que desembolsar valor excessivo por ele, que autorizam, em tese, a excepcionalidade da ordem liminar. 1.2. Recente sanção presidencial da Lei 13.269/2016 que autoriza a produção, importação, prescrição, posse ou uso da 'pílula do câncer', por laboratórios do país, independentemente de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca do produto. 1.3. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Pacificação dos conflitos sociais mediante a adoção da solução mais justa, obtemperadas a gravidade e as peculiaridades do caso concreto. Primazia do direito fundamental à saúde e do interesse do enfermo. A substância que teria o condão de mitigar o grau de sofrimento de pacientes portadores de câncer em estágio avançado, contribuindo para o alívio da dor e retardo do avanço da doença, cooperando para a recuperação de parcela do bem-estar e da expectativa de sobrevida do paciente, em inequívoca consubstanciação do princípio da dignidade humana. 2. Hipótese em que, no entanto, a medida de urgência em tela não pode ser concedida, haja vista a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada 828, na qual determinada a suspensão dos efeitos de todas as decisões judiciais que tenham determinado o fornecimento da fosfoetanolamina sintética. 3. Recurso do autor desprovido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Carcinoma mamário invasivo luminal híbrido - Prescrição dos medicamentos Docetaxel, Transtuzumabe e Pertuzumabe, combinados, nos moldes do estudo Cleópatra - Recusa de cobertura - Inadmissibilidade - Perícia médica - Alegação que se mostra sem sentido, na medida em que a agravada padece de Câncer de mama, e aludidos medicamentos possuem indicação para tratamento desse tipo de câncer - De qualquer modo, cabe ao médico assistente indicar o tratamento mais adequado para o paciente, podendo o plano de saúde somente apontar as doenças cobertas - Incidência da Súmula 102, do TJ/SP - Entendimento jurisprudencial do STJ - Associação de Docetaxel, Transtuzumabe e Pertuzumabe, que já levou a elevação da taxa de sobrevida de pacientes - Aprovação pela FDA (Food and Drug Administration) e pela ANVISA. ... (Continua)

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Comlurb. Explosão de granada em depósito de lixo. Amputação de falanges distais dos dedos médio e indicador da vítima. Verba fixada em 20.000,00 para ambos os danos. Súmula 490/STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º.

«Prova testemunhal produzida nos autos a indicar que, embora a ré tenha desativado sua oficina no local, continuou a depositar entulho e lixo orgânico no terreno, de forma inadequada. Negligência e falta de fiscalização no local, permitindo o ingresso de pessoas de forma descontrolada. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATENDIMENTO HOSPITALAR DE CRIANÇA COM TRÊS ANOS DE IDADE VÍTIMA DE ATROPELAMENTO. ALTA PREMATURA. SUBSEQUENTE ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÕES.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - ação cominatória - tutela de urgência concedida para determinar à ré fornecimento de medicamento Canabidiol - insurgência - não acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - expressa indicação médica da necessidade do procedimento pretendido - aplicação da Súmula 102/TJSP - rol da ANS não é numerus clausus - é atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente - com a edição Resolução RDC 335/20, de 24/01/2020, a ANVISA regulamentou a importação de medicamentos à base de Cannabis, ficando devidamente suprida a ausência de registro perante a sobredita agência reguladora - precedentes deste E. Tribunal - ausência de irreversibilidade da medida - decisão mantida - Recurso não provido.

32 - TJSP Habeas Corpus - Ilegalidade na manutenção da prisão cautelar - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Sobrevinda de decisão do MM. Juízo que rejeitou a inicial acusatória e revogou a medida cautelar anteriormente fixada em face da paciente - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada.

33 - TJMG Unificação de pena e regressão do regime. Agravo em execução. Unificação de pena e regressão do regime prisional em face de nova condenação desnecessidade de prévia oitiva da defesa. Novo quantum de pena incompatível com o regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Decisão mantida. Isenção das custas recursais. Defensoria pública. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

«- Não é necessária a prévia oitiva da defesa para a regressão de regime, na hipótese em que sobrevier nova condenação que, após soma das penas, torne incabível o regime atual, conforme dispõe o Lei 7.210/1984, art. 118, II, § 2º. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a operadora de saúde a prestar serviço de «home care". ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a operadora de saúde a fornecer em 48h serviço de «home care". ... (Continua)

36 - TJSP Agravo interno. Decisão indeferindo o efeito suspensivo. Inconformismo insistindo na medida almejada. Hipótese em que, sobrevindo o julgamento do instrumental, torna-se prejudicada a apreciação este recurso. Recurso prejudicado.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

com pedido de tutela de urgência- decisão que deferiu tutela de urgência para realização de Braquiterapia e que majorou a multa por descumprimento para R$5.000,00 por dia, limitados ao montante que fixo em R$200.000,00, que perdurará atéque se comprove a cessação do descumprimento - Insurgência da requerida, alegando ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela. Requer diminuição ou redução da multa majorada. Pleito recursal que não merece guarida. Recalcitrância da agravante, não comprovando o cumprimento da ordem judicial. Juntada de suposto documento ilegível com intenção de fazer o juízo crer no cumprimento da decisão agravada. Autora que é portadora de Melanoma Maligno de Coroide no Olho Esquerdo (CID C69.3). Expressa indicação médica para realização do procedimento visando a sobrevida da agravada e evitar perda da visão. Urgência configurada e que justifica a majoração da multa e fixação do prazo para cumprimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O CUSTEIO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO COM RITUXIMABE (MABTHERA), DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO E AQUELE QUE SOBREVIER DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM AMBIENTE AMBULATORIAL. AFASTADO O DANO MORAL. RECORREM AS PARTES. O DEMANDANTE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A ARCAR COM TODAS DESPESAS EM ABERTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDADO PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO FUTURO E INDEFINIDO. DEFERIMENTO DE TRATAMENTO INCERTO E SUBJETIVO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO INTEGRALMENTE ACOLHIDO PARA CONDENAR A DEMANDANTE A ARCAR COM AS DESPESAS HOSPITALARES, FORNECER O MEDICAMENTO DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO E AQUELE QUE SOBREVIER, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 10.000,00. RECURSO DA DEMANDANTE INTEGRALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

39 - STJ Ação indenizatória. Acidente de veículo. Ressarcimento de despesas médicas. Alteração do valor fixado para ressarcimento do dano moral. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Cabimento. Vítima com idade superior à expectativa de vida média do Brasileiro. Utilização da tabela do ibge.

«1. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo interno. Deferimento do efeito suspensivo. Inconformismo centrado na ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Hipótese em que, sobrevindo o julgamento do instrumental, torna-se prejudicada a apreciação do pleito do agravo interno. Recurso prejudicado.

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Decretação da prisão cautelar. Sobrevinda de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade fundamentação. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que homologou cálculos apresentados pela contadoria judicial - Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão anterior que não teria o condão de impedir homologação de conta, na medida em que não obteve êxito o agravante em seus questionamentos, sobrevindo, outrossim, o decurso de prazo para interposição de outros recursos naquele instrumento.

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

44 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA.

Na hipótese presente, possível extrair o perigo de dano e a probabilidade do direito da relação contratual incontroversa com cobertura para a moléstia que acomete a parte autora, bem assim do relatório médico justificando a necessidade de oxigenoterapia domiciliar como forma de «reduzir riscos de vida e viabilizar «melhora clínica e na qualidade de vida da paciente, aumentando a chance de sobrevida e de reabilitação pulmonar". ... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Cálculo. Isonomia de gênero. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à adoção de critério para cálculo do fator previdenciário com base na expectativa de sobrevida média para ambos os sexos, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29, § 8º, por restringir-se a tema infraconstitucional. ... (Continua)

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Condomínio em edificação. Pensão mensal. Termo inicial final (75 anos). CCB/2002, art. 186.

«... No que tange o pensionamento mensal, este fixado em 10% do salário mínimo, deve ser o mesmo mantido a contar da data do acidente (02/05/97); não obstante, omitiu-se o decisum, num primeiro momento, quanto ao término da obrigação. Todavia, a decisão de fl. 273, proferida em sede de embargos de declaração, integrou o julgado para esclarecer que o termo ad quem do pensionamento seria a data do falecimento da beneficiária, estipulando-se, portanto, pensionamento vitalício à mesma. Nesse aspecto, igualmente merece reforma a decisão recorrida. Em que pese constar no laudo médico pericial de fls. 126/131 que a autora teria sobrevida estimada de 12 anos após a data do acidente, sofrido quando esta possuía 68 anos de idade, melhor considerar que, o arbitramento do termo final do pensionamento, deve coincidir com a sobrevida média do brasileiro que, de acordo com a jurisprudência recente desta Corte é de 75 anos(2). Desta forma, merece reforma a sentença para que seja estabelecido, como termo ad quem do pensionamento, o mês de dezembro de 2003. ... (Des. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

47 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras decorrentes do não cumprimento do intervalo interjornada. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade.

«Esta Subseção Especializada admite que a condenação ao pagamento de horas extras contemple parcelas futuras, com apoio nos artigos 290 e 471, I, do CPC/1973. O fato de o pagamento estar condicionado à efetiva prestação de trabalho em sobrejornada não impede o deferimento de parcelas vincendas, na medida em que, sobrevindo modificação na situação fática, poderá a parte pedir a revisão da decisão. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Sobrevinda de sentença condenatória. Sanção reclusiva substituída. Expedido alvará de soltura. Agente homiziou-se. Novel Decreto de prisão. Fuga do distrito da culpa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não obstante agraciado com a liberdade na prolação da sentença condenatória, o réu não se apresentou no prazo de 48 horas e, por ocasião da sua soltura, declinou endereço no qual restou infrutífero o cumprimento de mandado de intimação do édito pelo oficial de justiça. ... (Continua)

49 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF -  A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada apartada do contrato principal - Venda casada não configurada Tarifa de cadastro- Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Improcedência mantida - Recurso não provido.   ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Produção antecipada de prova - Exibição de documentos - Decisão agravada determinou ao requerido a apresentação de documentos solicitados na inicial pelo demandante, sob pena de incidência de multa diária de R$500,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso do banco requerido - Ordem de exibição pode ser reforçada com arbitramento de multa cominatória - Inteligência do art. 400 e do CPC, art. 139, IV - Entendimento reafirmado pelo STJ no julgamento do tema 1000 - Medida, porém, que deve ser precedida de tentativa malsucedida de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - Douto Juízo «a quo determinou a aplicação de «astreintes sem ter procedido à prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - Multa afastada - Precedentes - Evidenciado o descabimento da imposição da penalidade cominatória neste momento, com maior razão inviável cogitar a condenação da parte agravante por litigância de má-fé ou a sua responsabilização por crime de desobediência, ao menos por ora e ante o atual cenário em que ainda não efetivadas outras medidas coercitivas como a sobredita busca e apreensão - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)