Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que negou o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Fornecimento do medicamento Perjeta - Beneficiária diagnosticada com câncer de mama - Medida essencial à continuidade do tratamento e também para tentar melhora significativa de sobrevida - CPC, art. 300 - Requisitos autorizadores da tutela de urgência presentes - Observadas as disposições consumeristas - Recurso improvido, com imposição de multa