materialidade criminal laudo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. 01.

Caracteriza fundada suspeita, a autorizar a realização de busca pessoal, a indicação, por terceiro, de pessoa certa, como sendo quem estava realizando, naquele momento, o tráfico ilícito de drogas. 02. Dada à efemeridade do exame preliminar, a materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas, com apontamento da natureza da substância apreendida, deve operar-se por meio do laudo toxicológico definitivo, cuja ausência resulta na absolvição do imputado.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, POIS QUE AUSENTE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME.

No caso penal em atenção, não foi juntado aos autos da ação penal até a prolação da sentença o laudo definitivo de constatação da natureza da substância apreendida, não sendo no caso o exame preliminar suficiente a demonstrar a materialidade do crime. O STJ já se manifestou nesse sentido: «A Terceira Seção deste Tribunal uniformizou o posicionamento de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, sob pena de acarretar a absolvição do acusado. Ressalvou-se, porém, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente" (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 9/11/2016). ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - LAUDO PERICIAL - INEFICIÊNCIA DO ARTEFATO - CONCURSO FORMAL - VÍTIMAS DISTINTAS - FRAÇÃO DE AUMENTO APLICÁVEL.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo, improcede o pedido de absolvição. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. VIDEOS E PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. DESNCESSIDADE DE PERÍCIA. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇAO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A materialidade do crime de maus tratos em animais pode ser comprovada por prova testemunhal e pericial, sendo desnecessária o exame pericial no animal, se os demais elementos comprovam indubitavelmente a prática do abuso sexual ao animal. 2. Se os vídeos anexados e a prova testemunhal, aliada à perícia realizada no vídeo, demonstram que o autor estava abusando da cachorra, a condenação deve ser mantida, porquanto comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 3. Levando em consideração a idade avançada do apelante (95 anos), justifica-se a alteração da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE LAUDO DEFINITIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO.

​Diferentemente do que consta na sentença recorrida, as substâncias apreendidas em posse da acusada foram submetidas à perícia, sendo anexado ao evento 49 do inquérito policial 51307775720228210001 (processo 5130777-57.2022.8.21.0001/RS, evento 49, INQ2) o Laudo Pericial  222306/2022, o qual comprovou a presença de cocaína no material apreendido sob a posse da ré. Há, portanto, provas suficientes da materialidade do delito. Dessa forma, as questões atinentes à autoria devem ser analisadas, devendo o feito retornar ao juízo de primeiro grau de modo a evitar possível supressão de instância.  ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS COERENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS E LAUDO PERICIAL. NEGATIVA ISOLADA DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por meio do conjunto probatório harmônico, formado por depoimentos firmes da vítima e das testemunhas, corroborados pelo laudo pericial, mostra-se inviável a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTOS ORAIS EM CONFORMIDADE COM LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de incêndio em local habitado (art. 250, § 1º, II, «a, do CP).  ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL. DOLO. PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE.  

I - Comprovadas de forma segura a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal imputado ao réu, praticado com dolo evidente, pelo firme e concatenado depoimento da vítima, que foi corroborado por laudo pericial, deve ser mantida a sentença condenatória, afastada a tese de desclassificação.  ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. 

I - Comprovadas de forma segura a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal imputados ao réu, pelos firmes e coerentes depoimentos da vítima, corroborados pelas coesas declarações das testemunhas e pelo laudo de exame de corpo delito, deve ser mantida a sentença condenatória.   ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO FIRMADA NA ORIGEM.

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público afirmando a suficiência probatória para se firmar o decreto condenatório nas sanções do art. 33, caput, c/c o, III do art. 40, ambos da Lei 11.343/2006 em relação aos réus. Prequestionou a matéria ventilada no recurso.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PROVIDO.

 Caso em exame:... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR LAUDO MÉDICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADA.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal leve por meio de prova oral e laudo médico, impõe-se a manutenção da condenação. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Prova da materialidade - Ausência - Laudo do exame químico toxicológico definitivo não juntado aos autos - Absolvição, com a expedição de alvará de soltura clausulado

16 - TJDF Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL CONDIZENTE. DOSIMETRIA ADEQUADA. LESÕES DEVIDAMENTE PROVADAS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. INCERTEZA ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa afirmando a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório, invocando o in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento do tráfico privilegiado e da atenuante da menoridade penal. Por fim, requereu a substituição da PPL por restritivas de direitos.... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL LEVE - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Oitiva da vítima. Laudo pericial comprobatório das lesões. Pena e regime bem aplicados. Negado provimento ao apelo

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A CONSTRANGIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL - INCIDÊNCIA.

Impossível a absolvição do réu pela prática do delito inscrito no ECA, art. 232 quando a prova coligida é robusta em demonstrar a materialidade e autoria do delito imputado na denúncia. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE DELITIVA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO DIVIDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)