Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. INCERTEZA ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa afirmando a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório, invocando o in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento do tráfico privilegiado e da atenuante da menoridade penal. Por fim, requereu a substituição da PPL por restritivas de direitos.... (Continua)