Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE LAUDO DEFINITIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO.

​Diferentemente do que consta na sentença recorrida, as substâncias apreendidas em posse da acusada foram submetidas à perícia, sendo anexado ao evento 49 do inquérito policial 51307775720228210001 (processo 5130777-57.2022.8.21.0001/RS, evento 49, INQ2) o Laudo Pericial  222306/2022, o qual comprovou a presença de cocaína no material apreendido sob a posse da ré. Há, portanto, provas suficientes da materialidade do delito. Dessa forma, as questões atinentes à autoria devem ser analisadas, devendo o feito retornar ao juízo de primeiro grau de modo a evitar possível supressão de instância.  ... (Continua)