Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A CONSTRANGIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL - INCIDÊNCIA.

Impossível a absolvição do réu pela prática do delito inscrito no ECA, art. 232 quando a prova coligida é robusta em demonstrar a materialidade e autoria do delito imputado na denúncia. ... (Continua)