Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO FIRMADA NA ORIGEM.

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público afirmando a suficiência probatória para se firmar o decreto condenatório nas sanções do art. 33, caput, c/c o, III do art. 40, ambos da Lei 11.343/2006 em relação aos réus. Prequestionou a matéria ventilada no recurso.... (Continua)