Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE DELITIVA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO DIVIDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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