materia pacificada nos tribunais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria pacificada nos tribunais. Descabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 741.

«Não cabimento de exceção de pré-executividade apenas por tratar-se de matéria pacificada no âmbito dos tribunais. (...) No presente caso, não se mostra pertinente o acolhimento da exceção de pré-executividade, apenas por tratar-se de matéria amplamente discutida e pacificada nos tribunais. Seria ampliar-se excessivamente o instituto, quando não se cuida de matéria de ordem pública nem de nulidade absoluta, o que implica em negar vigência à norma da Lei de Execução Fiscal que preconiza que a defesa do executado seja realizada no âmbito dos embargos do devedor, nos termos do art. 16, depois de achar-se a execução devidamente aparelhada. ... (Min. Nancy Andrighi).... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SÓCIO ADMINISTRADOR. MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS.

1. «O sócio-administrador tem obrigação de prestar contas aos demais sócios do período em que administrou a sociedade empresária (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31.8.2020, DJe de 3.9.2020). (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.)... (Continua)

3 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que antecipou os efeitos da tutela para compelir o Estado do Rio de Janeiro a fornecer medicamento requerido pela agravada. Direito fundamental de acesso à saúde. Matéria pacificada nos Tribunais. Urgência de saúde demonstrada que justifica a decisão recorrida. Alegação de fraude ou de litigância predatória que será apurada na fase de conhecimento. Decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão.

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que antecipou os efeitos da tutela para compelir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Iguaba Grande a fornecerem medicamentos e tratamento para o agravado. Direito fundamental de acesso à saúde. Matéria pacificada nos Tribunais. Urgência de saúde demonstrada que justifica a decisão recorrida. Questão relativa à substituição ou mudança na medicação que será objeto de análise quando do julgamento do mérito. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão.

5 - TJSP Prescrição. Ações de cobrança. Expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Ação Civil Pública. Matéria não pacificada nos Tribunais Superiores. Repercussão Geral atribuída no Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento, até deliberação da Suprema Corte, somente para processos em fase cognitiva, não atingindo fase de execução definitiva. Recurso não provido, com determinação.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA DE 1150

e SÚMULA 508. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITO PENDENTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA A PARTIR DA DÍVIDA CONSTITUÍDA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 326/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A apelação oferecida pela ré não merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude de sua conduta. Fornecimento de energia elétrica que se manteve suspenso mesmo com o adimplemento da primeira parcela de acordo pactuado pelas partes. Configurados danos morais. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Compensação de parcelas indeferidas administrativamente. Impossibilidade. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção. Súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que «não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, a compensação indeferida na esfera administrativa.» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2021, DJe de 25/11/2021.) ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança coletivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inaplicabilidade da exigência de instrução da inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e de seus respectivos endereços (Lei 9.494/1997, art. 2º-A). Orientação pacificada nos tribunais superiores. Inépcia da inicial. Indicação da pessoa jurídica de direito público. Desnecessidade. Processual civil.

«1 - Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Pis e cofins discriminados na fatura telefônica. Matéria pacificada em recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. REsp 976.836/RS.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, é admissível a reconsideração do julgado proferido, para adequar ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo, com vistas à segurança jurídica e isonomia das decisões. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Índice de 28,86%. Posterior reestruturação da carreira. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

1 - Segundo o aresto impugnado, a lei que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária foi promulgada após a última oportunidade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manifestar-se no processo cognitivo. Por isso, admitiu-se a compensação do índice na execução. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embargado na mesma linha da jurisprudência pacificada no STJ. Súmula 168/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Desconto incondicional. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, na interpretação do preceito contido no CF/88, art. 150, § 7º, decidiu que, na sistemática de substituição tributária, se assegura a restituição tão somente se o fato gerador presumido não se realizar (ADI 1.851/AL, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 15/5/02). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Retrocessão. Destinação diversa do imóvel. Preservação da finalidade pública. Tredestinação lícita matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes.

«1 - O recurso de embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, com vistas a afastar eventual conflito em torno dela. É cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre as Seções que compõem o Tribunal. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando a decisão originariamente agravada. O agravante sustenta que a capitalização de juros não é vedada, que as taxas estariam claramente expressas no contrato, e que a análise da legalidade da cláusula implicaria em supressão de instância. ... (Continua)

16 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Caderneta de poupança. Plano verão cobrança do expurgo inflacionário. Pedido de redução dos honorários advocatícios para o percentual de 10%. Acolhimento. Eis que se trata de matéria repetitiva já pacificada pelos tribunais, de reduzido grau de complexidade. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Atualização monetária. Otn/btnf. Índice oficial. Matéria pacificada. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando-se ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, aplicam-se os indexadores oficiais OTN/BTNF, preconizados pelas Leis 7.730/89 e 7.799/89. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

«1. «Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 (AgRg nos EAREsp 23.902/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJe 25/4/13). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

«1. «Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 (AgRg nos EAREsp 23.902/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJe 25/4/13). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Cotejo analítico. Ausência. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Matéria pacificada no STJ. Agravo não provido.

«1. Ausência de cotejo analítico segundo as exigências do art. 266, § 1º, c/c art. 255, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)