Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA DE 1150
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