Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que antecipou os efeitos da tutela para compelir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Iguaba Grande a fornecerem medicamentos e tratamento para o agravado. Direito fundamental de acesso à saúde. Matéria pacificada nos Tribunais. Urgência de saúde demonstrada que justifica a decisão recorrida. Questão relativa à substituição ou mudança na medicação que será objeto de análise quando do julgamento do mérito. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão.