Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITO PENDENTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA A PARTIR DA DÍVIDA CONSTITUÍDA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 326/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A apelação oferecida pela ré não merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude de sua conduta. Fornecimento de energia elétrica que se manteve suspenso mesmo com o adimplemento da primeira parcela de acordo pactuado pelas partes. Configurados danos morais. ... (Continua)