Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando a decisão originariamente agravada. O agravante sustenta que a capitalização de juros não é vedada, que as taxas estariam claramente expressas no contrato, e que a análise da legalidade da cláusula implicaria em supressão de instância. ... (Continua)