materia de ordem publica ilegitimidade passiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade de «ad causam. Matéria de ordem pública. Ilegitimidade passiva que se declara. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se impõe (CPC, art. 267, VI). Recurso provido.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. TESES ANALISADAS POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA (NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO) AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 

AGRAVO NÃO CONHECIDO. PREJUDICIAIS DESACOLHIDAS. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESISTÊNCIA GUARDA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - APLICABILIDADE.

ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo e reconhecida até mesmo de ofício. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Princípio da congruência. Matéria de ordem pública. Ilegitimidade passiva configurada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. ALEGAÇÕES DE FATO NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. MATÉRIA DE ÓRDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA EMENDA DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

1. As matérias nao suscitadas, nem discutidas no processo nao podem ser levadas a apreciação na apelação pelo Tribunal, sob pena de ocorrer julgamento per saltum. Nos termos do CPC, art. 1.014, e vedado às partes suscitarem, em sede recursal, questões de fato ou de direito novas, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios da congruência ou adstrição, ao contraditório e a ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Inovação inexistente.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria de ordem pública. Anterior julgamento. Preclusão consumativa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva) que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil direito ambiental liquidação pelo procedimento comum decisão proferida natureza interlocutória. Cabimento de agravo de instrumetno. Interposição de apelação erro inescusável recurso não conhecido. Matéria de ordem pública. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Precedentes desta segunda turma do STJ. Existência de precedentes em sentido contrário da primeira turma deste STJ. Embargos declaratórios acolhidos em parte, apenas para fins de enfrentar questão omitida.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento. De fato a questão está devidamente prequestionada, conforme trecho do acórdão de embargos de declaração, proferido pelo Tribunal a quo (fl. 298):[...] Não se pode naturalmente analisar a questão de ordem pública, se o próprio recurso em que ela foi devolvida ao Tribunal não chega a ser conhecido por descumprimento do requisito da adequação. A atividade de revisão do órgão de jurisdição superior demanda provocação da parte interessada, sem que possa ser deflagrada de ofício, como ocorre na remessa oficial - instituto restrito à Fazenda Pública.[...]. ... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Perdas e danos decorrentes de erro em lavratura de escritura. Ação movida contra o Tabelionato de Notas. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva. Condição reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção decretada. Recurso não provido.

9 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Apreciação de ilegitimidade passiva suscitada. Admissibilidade. Instrumento jurídico cabível para a argüição, no processo executório, de matéria de ordem pública, como a ilegitimidade passiva «ad causam- Recurso provido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Indenizatória. Matéria de ordem pública, cujo pronunciamento pode se dar a qualquer tempo. Comprovada ausência de relação entre o autor e uma das corrés, bem como de solidariedade entre as corrés, necessária a exclusão do polo passivo. Extinção parcial do processo sem exame de mérito por ilegitimidade passiva, devendo o autor arcar com os respectivos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA.

I. Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA MUNICIPALIDADE INTEMPESTIVO. SENTENÇA ANULADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada por dois dos executados, na qual sustentam sua ilegitimidade passiva, por entender o juízo a quo ser a via inadequada para discussão de questões que demandam dilação probatória. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 

1. Ilegitimidade passiva:  A legitimidade das partes, relacionada às condições da ação, constitui matéria de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo passível de preclusão nas instâncias ordinárias, conforme entendimento do STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Preclusão consumativa. Matéria de ordem pública. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitadas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes.... (Continua)

18 - TRT2 EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Reconhecida de forma definitiva a ilegitimidade passiva da empresa executada, impõe-se a restituição dos valores por ela indevidamente suportados na execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente. A devolução, nos próprios autos ou em demanda autônoma, decorre de matéria de ordem pública e visa resguardar os princípios da legalidade e da boa-fé processual. É contraditório e quase desleal pretender a devolução em ação própria nos autos principais e posteriormente se opor à medida quando ajuizada em cumprimento autônomo. Inexistente recurso pendente quanto à ilegitimidade reconhecida, mostra-se cabível a restituição imediata. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito de vizinhança. Transtornos aos moradores de condomínio. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)