Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.
1. Ilegitimidade passiva: A legitimidade das partes, relacionada às condições da ação, constitui matéria de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo passível de preclusão nas instâncias ordinárias, conforme entendimento do STJ.... ()
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