Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Reconhecida de forma definitiva a ilegitimidade passiva da empresa executada, impõe-se a restituição dos valores por ela indevidamente suportados na execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente. A devolução, nos próprios autos ou em demanda autônoma, decorre de matéria de ordem pública e visa resguardar os princípios da legalidade e da boa-fé processual. É contraditório e quase desleal pretender a devolução em ação própria nos autos principais e posteriormente se opor à medida quando ajuizada em cumprimento autônomo. Inexistente recurso pendente quanto à ilegitimidade reconhecida, mostra-se cabível a restituição imediata. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)