marca advil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Propriedade industrial. Marca ADVIL. Remédio. Utilização de embalagem de medicamentos genéricos com características semelhantes às do medicamento de referência. Concorrência desleal caracterizada. Direito de propriedade industrial. Dano material. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.279/96, art. 209. Lei 9.787/1999 (Lei de Medicamentos Genéricos). Lei 6.360/76, art. 57.

«A semelhança das embalagens é questão incontroversa, argumentando-se com liceidade da conduta que revelaria uma tendência em vários países, nomeadamente os Estados Unidos da América, cujos tribunais estão habituados a lidar com essa matéria, nova, no entanto, em nosso ordenamento jurídico. A controvérsia não guarda paralelo com possível ponderação de valores constitucionais porque nada justificava a utilização pela ré de direito de propriedade industrial de titularidade da autora, pois o registro da marca ADVIL no INPI e a utilização de sua embalagem característica garante a prerrogativa de impedir a reprodução não autorizada, integral ou parcial e imitação, das embalagens por terceiros, nos termos da Lei de Propriedade Industrial. O ato ilícito da ré, ao imitar a embalagem do produto de referência comercializado pela autora, se consubstancia em sugerir ao consumidor uma substituição de um produto por outro idêntico de preço módico, por ser genérico. Evidente, portanto, a correção da douta sentença recorrida ao vedar a continuação da atividade ilícita, exsurgindo ainda para a 2ª ré o dever de indenizar, nos termos dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, bem assim do Lei 9.279/1996, art. 209. Não prospera a pretensão autoral de se fixar nesta fase de cognição o valor da astreinte porque esta espécie de comando não pode integrar a estrutura da sentença. Parcial provimento ao primeiro recurso. Prejudicado o segundo.... (Continua)

2 - TJRJ Hermenêutica. Medicamento genérico. Embalagem. Conflito de leis. Da primazia do interesse social em confronto com o interesse particular. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. Lei 9.787/1999 (Lei dos Medicamentos genéricos). Lei 9.279/1996 (CPI). Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«... Posta a tese defensiva, cumpre analisar sua procedência ou não, o que é de se realizar tendo por vetores os fundamentos jurídicos invocados pelas partes, registrando-se que as autoras argumentam com o direito de propriedade assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXIII, sustentando a 2ª ré que sua conduta se encontra fora da zona de abrangência do direito de propriedade das autoras em razão de sua adequação à função social consubstanciada nas ações de saúde pública previstas nos arts. 196 e seguintes da Carta Magna, preceptivos que inspiraram a edição da denominada Lei de Genéricos 9.787, de 10/02/99). O ponto nodal da tese da ré procura fundamento em magistério do Professor Doutor Dalmo de Abreu Dallari, o qual, após referir a primazia do interesse social em confronto com o interesse particular, assim se pronunciou (fl. 1.273): ... (Continua)

3 - STJ Marca. Prescrição. Início do prazo prescricional.

«Pleiteando a inicial seja anulado determinado registro, o prazo de prescrição haverá de ser contado a partir de quando aquele foi deferido. Não importa, para isso, que conseqüências possam advir de anterior utilização da marca. A possibilidade de confundir-se o consumidor é matéria de fato que não se expõe a reexame no especial.... (Continua)

4 - TJSP VALOR DA CAUSA. Impugnação. Inadmissibilidade. Hipótese. Inibida pelo legislador qualquer possibilidade de estimação do valor da causa nos casos em que o conteúdo econômico da demanda é evidente, na hipótese de haver pedidos cumulativos, o resultado deverá advir da soma deles, representando rigorosamente o benefício patrimonial almejado pelo demandante. Recuso não provido.

5 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Indeferimento de liminar. Possibilidade. Procedimento cautelar se presta a garantir um resultado útil ao processo principal e deste será sempre dependente (CPC, art. 796). Finalidade precípua de tal procedimento é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução de um litígio e não para se declarar direitos subjetivos materiais. Seu cabimento pressupõe a possibilidade de ineficácia do processo principal. Sentença de indeferimento liminar mantida. Recurso improvido.

6 - TST Prescrição total. Gratificação de balanço. Alteração do pactuado.

«Esta Corte Superior, no que tange à aplicação da prescrição do direito da autora ao recebimento da gratificação de balanço, entende que a alteração advin da da gratificação de balanço do BANEB configura ato único do empregador, e não descumprimento de norma interna, o que atrai a aplicação da prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no agravo regimental em embargos de divergência em recurso extraordinário. Associação. Representação processual. Autorização expressa. Assembleia. Possibilidade. Jurisprudência dominante.

«1 - A autorização a que alude a CF/88, art. 5º, XXI, pode advir de manifestação da assembleia geral dos filiados. Entendimento consolidado no julgamento do RE 1573.232, Relator para o acórdão o Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

8 - TST Despedida sem justa causa. Procedimentos internos. Nulidade da dispensa.

«A circunstância de as sociedades de economia mista poderem dispensar seus empregados sem necessidade de motivação do ato de dispensa não afasta a possibilidade de limitação espontânea, mediante norma regulamentar, do direito potestativo de resilir os contratos de emprego. Tal condição, benéfica aos empregados, incorpora-se definitivamente aos seus contratos individuais de trabalho, não podendo ser alterada por iniciativa do empregador, nem pela circunstância de advir alteração na sua estrutura jurídica (sucessão do BANESTADO), nos termos do CLT, art. 10. Em tais circunstâncias, a inobservância, pelo empregador, das condições estabelecidas em normas internas procedimentais, restritivas do direito de despedir, importa a nulidade do ato demissional. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. TERMO DE ADESÃO PARA OS VOTOS DAS RESPECTIVAS CLASSES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO FORMATO HÍBRIDO. POSSIBILIDADE.

1) A jurisprudência deste Colegiado, com base no, III do § 4º do mencionado art. 39 - segundo o qual a deliberação dos credores pode se dar por outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz -, passou a admitir a utilização concomitante da Assembleia Geral de Credores e do termo de adesão, formato híbrido que, não há negar, possibilita a participação efetiva de um número maior de credores. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Considerações da Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º e 43.

«... Em apertada síntese, trata-se de recurso onde se debate a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, bem como a existência de dano moral daí decorrente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social. Agravo interno improvido.

1 - A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) oriundo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Atraso na entrega de apartamento. Obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. Extrapolado o prazo de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Atraso na entrega de apartamento. Obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. Extrapolado o prazo de tolerância de cento e oitenta dias adotado para abarcar os percalços existentes na realização da obra, incluídas dificuldades burocráticas. Fortuito Interno. 2. Os lucros cessantes têm sido fixados em percentual do valor atualizado do contrato (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0023203-35.2016.8.26.0000), prevalecendo o montante de 0,5% ao mês sobre esse valor durante o período da mora da incorporadora ou construtora. Danos morais cabíveis pois superado no caso a mera frustração que poderia advir de corriqueira relação consumerista, ingressando-se no campo do dano extrapatrimonial. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL FINANCIADO. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO. INSATISFAÇÃO DA RÉ.

Compulsando os autos, constata-se que a insurgência suscitada neste agravo não deve prosperar, haja vista que o banco recorrido comprovou a mora da recorrente (Decreto-lei 911/1969, art. 3º), mostrando-se eficaz a notificação extrajudicial anexada à origem. ... (Continua)

14 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Decisão que reteve o recurso com fundamento no CPC, art. 542, § 3º. Discussão relativa ao quantum da multa cominatória. Inutilidade da prestação jurisdicional futura não configurada. Dano irreparável ou de difícil reparação não caracterizado. Interposição simultânea de dois agravos regimentais. Incidência, em relação ao primeiro, da Súmula 115/STJ. Recurso tido por inexistente. Preclusão consumativa afastada. Segundo agravo conhecido, mas improvido. Retenção do recurso especial mantida.

«1. A interposição simultânea de dois recursos idênticos não prejudica o conhecimento daquele manejado em segundo lugar quando o primeiro for considerado inexistente por força da Súmula 115/STJ. Nessa hipótese, fica afastada a preclusão consumativa. ... (Continua)

15 - TJRJ Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré seja compelida a autorizar a sua internação, de preferência, na unidade hospitalar em que se encontra, bem como autorize a cirurgia de emergência recomendada pelo seu médico assistente. Sentença que julgou procedente o pedido para ratificar a decisão que deferiu a tutela antecipada devendo a Ré autorizar e custear a internação hospitalar em unidade de terapia intensiva, sem limitação temporal, preferencialmente no Hospital da Ilha do Governador, onde a Autora se encontrava, ou em qualquer outro hospital credenciado à sua rede e adequado ao tratamento e recuperação da autora, devendo a mesma custear todos os procedimentos e medicamentos que se fizerem necessários para o tratamento da autora, sempre mediante prescrição médica e, para condená-la ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Precedente do STJ. Apelada que produziu prova de que a patologia que a acometeu demandava internação e cirurgia de emergência. Prazo de carência e limitação temporal para a cobertura da internação e da cirurgia que não podem ser invocados estando a segurada em situação emergencial. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Inteligência da Súmula 337/TJRJ. Quantum da indenização por dano moral que não comporta a redução pretendida, pois foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e consideradas as peculiaridades do caso concreto ante os riscos que da recusa de cobertura poderiam advir para a Apelada. Precedentes do TJRJ. Desprovimento da apelação.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. SUBMISSÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. EXTINÇÃO DEVIDA.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO A TODOS OS FATOS ANTERIORES À PRISÃO EM FLAGRANTE, DESCOBERTOS ATRAVÉS DO CONTEÚDO DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO (FATOS 1 A 11). DEMONSTRAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE NÃO PODE ADVIR APENAS DE PROVAS ANTIGAS DESCOBERTAS POR EXTRAÇÃO DE DADOS DE TELEFONE CELULAR. POLICIAIS QUE PRENDERAM RICARDO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E, AO EXTRAIR O CONTEÚDO DO SEU CELULAR, DESCOBERTOS INÚMEROS EPISÓDIOS ENVOLVENDO ENTORPECENTES, DELE E DOS DEMAIS DENUNCIADOS. TODAVIA, TAL CENÁRIO É INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DE UM CRIME, ESPECIALMENTE TRÁFICO DE DROGAS, POIS ALÉM DAS CONVERSAS PELO WHATSAPP E DA OITIVA DOS SUPOSTOS COMPRADORES, NÃO EXISTE OUTRA EVIDÊNCIA DOS FATOS, NÃO HAVENDO APREENSÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DEMONSTRAÇÃO MATERIAL DE QUE A SUBSTÂNCIA VENDIDA EFETIVAMENTE ERA PROSCRITA. QUANTO AO TRÁFICO DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE (12º FATO), NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO DÚVIDA SOBRE A DESTINAÇÃO A TERCEIROS DOS TÓXICOS, TANTO PELA QUANTIDADE/DIVERSIDADE QUANTO POR RICARDO TER SIDO VISUALIZADO NEGOCIANDO COM UM USUÁRIO. FATO 13º QUE PODERIA CARATERIZAR UMA ASSOCIAÇÃO VOLTADA PARA O NARCOTRÁFICO, MAS NÃO O CRIME DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE MAICON REPASSOU PELO MENOS PARTE DA DROGA APREENDIDA COM RICARDO NO 12º FATO, TRATANDO DE MERA PRESUNÇÃO. TODAVIA, QUANTO AO 14º FATO, DEMONSTRADA A ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS RICARDO, MAICON E VIVIANE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANTO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. APENAMENTO. BASILARES REDUZIDAS. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS DESCABIDA. PERDIMENTO DO VEÍCULO TRIPULADO POR RICARDO. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO CRIME DE NARCOTRÁFICO.

PRELIMINARES AFASTADAS, APELO DE IDARCI PROVIDO E DEMAIS APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Prazo para adimplemento voluntário. Natureza processual. Cômputo em dias úteis. Recurso especial provido.

1 - O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do CPC/2015, art. 536, § 1º. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSATISFAÇÃO DA RÉ.

Compulsando os autos, constata-se que a insurgência suscitada neste agravo não deve prosperar, haja vista que o banco recorrido comprovou a mora da recorrente (Decreto-lei 911/1969, art. 3º), mostrando-se eficaz a notificação extrajudicial anexada à origem. ... (Continua)

20 - STJ Conflito de competência. Juízo estatal e juízo arbitral. Ajuizamento de ação executiva perante o juízo estatal, com o deferimento de medidas constritivas e anterior pedido de instauração de arbitragem para, em observância à cláusula compromissória, seja dirimida controvérsia existente em relação ao crédito representado pelo título que lastreia a execução. Conflito de competência. Configuração. Competência do juízo arbitral e sobrestamento dos atos executivos. Necessidade.

«1 - De acordo com o atual posicionamento sufragado pela Segunda Seção desta Corte de Justiça, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal, partindo-se, naturalmente, do pressuposto de que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional. ... (Continua)