Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO A TODOS OS FATOS ANTERIORES À PRISÃO EM FLAGRANTE, DESCOBERTOS ATRAVÉS DO CONTEÚDO DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO (FATOS 1 A 11). DEMONSTRAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE NÃO PODE ADVIR APENAS DE PROVAS ANTIGAS DESCOBERTAS POR EXTRAÇÃO DE DADOS DE TELEFONE CELULAR. POLICIAIS QUE PRENDERAM RICARDO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E, AO EXTRAIR O CONTEÚDO DO SEU CELULAR, DESCOBERTOS INÚMEROS EPISÓDIOS ENVOLVENDO ENTORPECENTES, DELE E DOS DEMAIS DENUNCIADOS. TODAVIA, TAL CENÁRIO É INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DE UM CRIME, ESPECIALMENTE TRÁFICO DE DROGAS, POIS ALÉM DAS CONVERSAS PELO WHATSAPP E DA OITIVA DOS SUPOSTOS COMPRADORES, NÃO EXISTE OUTRA EVIDÊNCIA DOS FATOS, NÃO HAVENDO APREENSÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DEMONSTRAÇÃO MATERIAL DE QUE A SUBSTÂNCIA VENDIDA EFETIVAMENTE ERA PROSCRITA. QUANTO AO TRÁFICO DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE (12º FATO), NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO DÚVIDA SOBRE A DESTINAÇÃO A TERCEIROS DOS TÓXICOS, TANTO PELA QUANTIDADE/DIVERSIDADE QUANTO POR RICARDO TER SIDO VISUALIZADO NEGOCIANDO COM UM USUÁRIO. FATO 13º QUE PODERIA CARATERIZAR UMA ASSOCIAÇÃO VOLTADA PARA O NARCOTRÁFICO, MAS NÃO O CRIME DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE MAICON REPASSOU PELO MENOS PARTE DA DROGA APREENDIDA COM RICARDO NO 12º FATO, TRATANDO DE MERA PRESUNÇÃO. TODAVIA, QUANTO AO 14º FATO, DEMONSTRADA A ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS RICARDO, MAICON E VIVIANE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANTO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. APENAMENTO. BASILARES REDUZIDAS. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS DESCABIDA. PERDIMENTO DO VEÍCULO TRIPULADO POR RICARDO. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO CRIME DE NARCOTRÁFICO.

PRELIMINARES AFASTADAS, APELO DE IDARCI PROVIDO E DEMAIS APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)