Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. TERMO DE ADESÃO PARA OS VOTOS DAS RESPECTIVAS CLASSES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO FORMATO HÍBRIDO. POSSIBILIDADE.

1) A jurisprudência deste Colegiado, com base no, III do § 4º do mencionado art. 39 - segundo o qual a deliberação dos credores pode se dar por outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz -, passou a admitir a utilização concomitante da Assembleia Geral de Credores e do termo de adesão, formato híbrido que, não há negar, possibilita a participação efetiva de um número maior de credores. ... (Continua)