manejo como recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Manejo como recurso. Impossibilidade. CPC/1973, art. 476.

«O incidente de uniformização de jurisprudência, à luz do exame topográfico da letra do art. 476 do Título IX do CPC/1973, não consubstancia recurso, devendo ser suscitado previamente ao pronunciamento jurisdicional, sob pena de rematada extemporaneidade.... (Continua)

2 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Iniciativa do órgão julgador. Manejo como recurso. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 476.

«O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, que não tem a faculdade de utiliza-lo como se recurso fosse (q.v. verbi gratia: AgRg no AgRg no Ag 789.582/MG, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07/02/2008; IUJur no Ag 773.789/RJ, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 21/11/2007; AgRg no REsp 684.494/RS, 4ª Turma, Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27/08/2007).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Manejo como recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade.Embargos de declaração rejeitados.

4 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88 art. 105, I, f). Decisão que nega seguimento a recurso especial confirmada no julgamento de agravo interno. Impugnação sucessiva. Manejo de agravo interno, recurso especial e agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Instância recursal não prevista. Manejo da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, em decorrência da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento adotado em sede de recurso repetitivo, é impugnável somente por meio do agravo interno a ser julgado pelo órgão regimentalmente encarregado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Manejo da demanda rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há omissão ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tese de ilicitude da prova por violação de domicílio. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, no acórdão impugnado, não tratou da matéria referente à suposta nulidade por invasão de domicílio, por se tratar de condenação transitada em julgado, de forma que não cabe o exame do tema no recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por homicídio qualificado e lesão corporal. Revisão criminal não conhecida na origem. Manejo como segunda apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - «O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes (HC 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016).... (Continua)

8 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Deserção. Não comprovação do recolhimento do preparo. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado 20.3.2013.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Ausência de menção a precedente qualificado. Manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

«1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de fazer prevalecer jurisprudência corriqueira da Corte, não lavrada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão de instância. Impossibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese, a Corte de origem não procedeu à análise da questão aqui aventada, o que evidencia a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça proceder à análise do mérito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Irpj e CSLL. Programa reintegra. Requisitos. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a égide do CPC, de 1973

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Manejo da rescisória como sucedâneo recursal. Inexistência de violação literal a dispositivo legal. Não caracterizado o erro de fato. Agravo interno desprovido.

1 - «A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei (AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021). ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Alegação de vícios decisórios. Omissão. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. Manejo da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória por meio da qual pretendem os autores rescindir decisão proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na qual foram eles condenados ao pagamento de multa pela prática de ato de improbidade administrativa. Sustentam que inexistia prova inequívoca do dolo do agente público e de prévio conluio entre o agente público e o particular. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Manejo concomitante de habeas corpus e apelação contra a sentença. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Inadequação da via eleita. Litispendência. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manejo da rescisória como sucedâneo recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto não há, no acórdão ora combatido, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado. Revisão criminal indeferida na origem. Manejo como segunda apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto aos arts. 6º, V, 11, 185, 186, parágrafo único, 423 e 479 do CPP, o presente recurso não merece ser conhecido, porque o dispositivo tido por violado não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, o que caracteriza ausência do necessário prequestionamento. Ademais, a parte sequer opôs embargos de declaração com o fim de provocar a manifestação da turma julgadora, o que configuraria prequestionamento ficto nos termos do CPC, art. 1.025. Logo, em razão da ausência de prévia discussão, o recurso especial não está apto à abertura de instância, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Ausência de menção a precedente qualificado. Manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de fazer prevalecer jurisprudência corriqueira da Corte, não lavrada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ... (Continua)

19 - TJSP Incidente de resolução de demandas repetitivas - Inadequação da via eleita - Recurso já julgado pela C. 10ª Câmara de Direito Público - Impossibilidade de manejo de IRDR como sucedâneo recursal - Incidente não admitido.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Absolvição. Ação sucedânea de recurso próprio. Manejo do writ como verdadeira revisão criminal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Condenação pelo crime de roubo suficientemente fundamentada em robusta análise de provas.... (Continua)