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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VAGA MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. RECURSÃO NÃO PROVIDO.

mandado de prisão expedido para cumprimento de pena em regime semiaberto. ... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus - Injúria - Execução da pena - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena no regime aberto, sem prévia intimação do apenado - Cumprimento do mandado de prisão durante o processamento do presente «writ, com realização da audiência de advertência, concessão de albergue domiciliar e expedição de alvará de soltura em favor do paciente, seguida de posterior extinção da pena corpórea em razão da concessão de indulto - Perda do objeto - Ordem prejudicada

3 - TJRJ HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR. DEFERIMENTO DA LIMINAR COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, DIANTE DA NOTÍCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DESCRITO NO MANDADO DE PRISÃO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.

4 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão provisória. Prática de novo crime durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Atos executórios decorrentes de delito anterior. Sentença absolutória no novo processo. Alvará de soltura sem considerar a execução precedente em andamento. Error in procedendo. Novo mandado de prisão. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A expedição de mandado de prisão em desfavor de paciente em cumprimento de pena, e erroneamente solto, não configura constrangimento ilegal. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de execução - Insurgência defensiva em face de decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto - Pedido de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que não foi possibilitada a manifestação da Defensoria Pública antes de ser determinada a expedição do mandado de prisão - Não acolhimento - Defesa devidamente intimada dos atos processuais, inexistindo violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do direito à defesa técnica - Desnecessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena, diante da confirmação da existência de vaga em regime semiaberto - Pleito de expedição de contramandado de prisão ou expedição de Alvará de Soltura - Descabimento - Secretaria da Administração Penitenciária prestou informações requisitadas pelo juízo a quo no sentido de que existia vaga no regime adequado, antes da expedição do mandado de prisão - Inexistência de afronta à Súmula Vinculante  56 - Decisão mantida - Agravo desprovido.

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL E EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais, movida em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que alegou prisão ilegal e manutenção em cárcere por aproximadamente dois anos, por suposta falha no cumprimento de alvará de soltura. O autor pleiteia reparação por danos morais e materiais, sob a alegação de negligência e erro estatal. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SENTENCIADO. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto em favor de Bruno Aparecido de Oliveira Barbosa contra decisão do Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM-3ª RAJ), da Comarca de Bauru, que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem a prévia intimação do sentenciado. A defesa alega que a ausência de intimação viola o Provimento CGJ 628/22 e a Resolução CNJ 474/22 e requer a nulidade da decisão, a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura, bem como a concessão de prisão domiciliar, diante da suposta falta de vagas adequadas no regime semiaberto. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO. RESOLUÇÃO 417 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que determinou a expedição de mandado de recolhimento à prisão após sentença condenatória de pena, transitada em julgado, a ser cumprida em regime semiaberto, em inobservância ao regramento da Resolução 417 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PARA COMARCA DIVERSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. RESOLUÇÃO 474/CNJ. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.  

I - CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que sustou cautelarmente o regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão para o regime semiaberto, em desfavor do sentenciado, em razão do descumprimento da condição de comparecimento trimestral perante o juízo das execuções. Juízo de origem que, durante o processamento do presente recurso, após a recaptura do sentenciado, deferiu nova progressão ao regime aberto, com expedição de alvará de soltura. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

11 - STJ Petição no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Nulidade do mandado de prisão. Trânsito em julgado. Prisão-pena. Soltura. Pandemia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - Petição recebida como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Apelação da defesa improvida. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ausência de fundamentação. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da não culpabilidade. Decisão do plenário do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - É necessário fundamentar a decretação ou a manutenção da prisão do acusado por ocasião da sentença condenatória (CPP, art. 387).... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Apelação da defesa improvida. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ausência de fundamentação. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da não culpabilidade. Decisão do plenário do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - É necessário fundamentar a decretação ou a manutenção da prisão do acusado por ocasião da sentença condenatória (CPP, art. 387).... (Continua)

14 - TJSP Execução Penal - Sustação cautelar de regime aberto - Não comparecimento no setor de fiscalização da VEC - Réu considerado foragido por não ter sido localizado no endereço fornecido nos autos - Mandado de prisão expedido, pendente de cumprimento e de cadastro de junto ao sistema eletrônico do «BNMP, do CNJ (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça) - Erro material constatado no momento do cadastro da situação carcerária do reeducando - Expedição de alvará de soltura, pro forma, para o fim exclusivo de correção do status carcerário para constar como «foragido - Admissibilidade com o fim exclusivo de correção do sistema e o efetivo cadastro da ordem de prisão, em desfavor do agravante, que se encontra foragido - Inteligência da LEP, art. 109 - Não realização de novo cálculo de penas

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO APELO 1 - NULIDADE DAS BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR EFETUADAS PELOS POLICIAIS - ACOLHIMENTO - PARTICULARIDADE DO CASO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) APTAS A LEGITIMAR AS DILIGÊNCIAS POLICIAIS - NÍTIDA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 244 E AO ART. 5º, XI, DA CF - ILEGALIDADE CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO POR INVESTIGAÇÃO DE CRIME DIVERSO QUE NÃO PERMITE A DEVASSA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - DESVIO DE FINALIDADE E FISHING EXPEDITION - ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, BEM COMO DAS DERIVADAS - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ-SE PROVIMENTO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO DO CONHECIMENTO PARA QUE EXPEÇA ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, DEVENDO SER COMUNICADO TAMBÉM AO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO.

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto por Bruno Henrique dos Santos Ramos contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto. A Defensoria Pública alega falta de intimação prévia e ilegalidade pela inobservância da Resolução 474, do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação e a observância da Resolução 474, do CNJ. III. Razões de Decidir 3. Consulta aos autos de origem revelou que, em revisão criminal, as penas do réu foram modificadas para reclusão em regime inicial aberto, substituídas as penas corpóreas por restritivas de direito. 4. Foi expedido alvará de soltura, tornando a pretensão defensiva sem objeto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso PREJUDICADO. Tese de julgamento: 1. A modificação das penas em revisão criminal e a expedição de alvará de soltura tornam o agravo prejudicado. _________ Legislação Citada: Resolução 474 do CN... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AFRONTA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO E FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA DOMICILIAR. MÉRITO. PROVA.  AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO. APENADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME EM SEU CURSO, DENÚNCIA RECEBIDA, SEM PRISÃO PREVENTIVA OU IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA NA AÇÃO PENAL RESPECTIVA. DECISÃO QUE, SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DO APENADO E SUA DEFESA TÉCNICA, DETERMINA A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E ORDENA A INTIMAÇÃO DO APENADO PARA RETORNAR A CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO, ATÉ SOLUÇÃO DO NOVO PROCESSO PENAL. RECURSO A SUSCITAR A NULIDADE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E A PEDIR REFORMA DA DECISÃO, RESTABELECENDO-SE O BENEFÍCIO AO APENADO. RELATOR QUE, PRELIMINARMENTE, ASSIM AGINDO SOB O AMPARO DO CPP, art. 647-A CONCEDE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NO SENTIDO DE CONCEDER INDULTO AO APENADO DE TODAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE ESTAVAM EM EXECUÇÃO À ÉPOCA DA DECISÃO RECORRIDA, COM BASE NO art. 2º, XIV, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023, A SEGUIR JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO E DETERMINANDO AO JUÍZO DE ORIGEM, DE IMEDIATO, EFETIVAR ESSA DECISÃO, SE NECESSÁRIO, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA OU RECOLHIMENTO DE EVENTUAL MANDADO DE PRISÃO LANÇADO POR ESSA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO. 

HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, COM ORDEM À ORIGEM PARA PROVIDÊNCIAS. RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

19 - TJPR HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR ANULADA POR DECISÃO DO STJ. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE, FUNDADO EM DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (PROVISÓRIA), QUE, AO ANALISAR PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO PACIENTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NOVA SENTENÇA PROFERIDA POSTERIORMENTE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, NUNCA REVOGADA. CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA DURANTE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, SEM OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA REITERADA NA NOVA SENTENÇA, FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ILEGALIDADE DA PRISÃO NA PRESENTE IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, A OBSTAR O CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDAI. CASO EM EXAME1.1

Habeas corpus impetrado em face de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva do paciente em nova sentença proferida a pós a anulação da anterior, condenando-o à pena de 22 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de roubo majorado, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso restrito.1.2 A alegação é de que após progressão para o regime aberto e expedição de alvará de soltura em execução provisória da pena, a nova ordem de prisão se deu sem fato novo e apenas com base em nova sentença ainda não transitada em julgado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Verificar se a manutenção da prisão preventiva com base em nova sentença condenatória não transitada em julgado é válida.2.2 Saber se a expedição de novo mandado de prisão ofende o princípio da presunção de inocência e o disposto no CPP, art. 283.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A prisão preventiva do paciente foi regularmente decretada e jamais revogada, subsistindo até a nova sentença condenatória, que apenas confirmou a necessidade da custódia cautelar, com base nos fundamentos do CPP, art. 312.3.2 A expedição do alvará de soltura na execução provisória da pena decorreu de erro judiciário, uma vez que não houve decisão judicial específica revogando a preventiva, sendo, portanto, correta a manutenção da prisão.3.3 A sentença condenatória reafirmou os fundamentos da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta dos delitos, a reiteração criminosa e os maus antecedentes do paciente, justificando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública.3.4 A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão impetrada impede o conhecimento integral da impetração, conforme a Súmula 182/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Ordem denegada na extensão conhecida.4.2 Tese de julgamento: «A manutenção da prisão preventiva em nova sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, é válida quando a segregação cautelar foi regularmente decretada, jamais revogada e permanece justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, não havendo violação ao princípio da presunção de inocência nem ao CPP, art. 283.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312.CPP, art. 319.... (Continua)

20 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão da ordem para determinar a prisão domiciliar e a expedição do alvará de soltura para que o réu aguarde vaga adequada no regime semiaberto. Descabimento. ... (Continua)