Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PARA COMARCA DIVERSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. RESOLUÇÃO 474/CNJ. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
I - CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote