Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AFRONTA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO E FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA DOMICILIAR. MÉRITO. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote