Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 535.0558.5592.4497

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão da ordem para determinar a prisão domiciliar e a expedição do alvará de soltura para que o réu aguarde vaga adequada no regime semiaberto. Descabimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF