Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto por Bruno Henrique dos Santos Ramos contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto. A Defensoria Pública alega falta de intimação prévia e ilegalidade pela inobservância da Resolução 474, do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação e a observância da Resolução 474, do CNJ. III. Razões de Decidir 3. Consulta aos autos de origem revelou que, em revisão criminal, as penas do réu foram modificadas para reclusão em regime inicial aberto, substituídas as penas corpóreas por restritivas de direito. 4. Foi expedido alvará de soltura, tornando a pretensão defensiva sem objeto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso PREJUDICADO. Tese de julgamento: 1. A modificação das penas em revisão criminal e a expedição de alvará de soltura tornam o agravo prejudicado. _________ Legislação Citada: Resolução 474 do CN... (Continua)