majoração de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE PENA COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Uso de documento falso. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Afastamento maus antecedentes. Majoração de pena referente à continuidade delitiva. Fração mantida ante a ausência de recurso do Ministério Público. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. MAJORAÇÃO DE PENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Furto noturno qualificado mediante arrombamento e comparsaria (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da representante da empresa vítima e de Guardas Municipais. Confissão em juízo, ademais. Afastamento da causa de aumento relativa ao furto noturno. Impossibilidade do reconhecimento da majorante prevista no CP, art. 155, § 1º, por incompatibilidade com a figura qualificada do delito de furto. Tema 1.087 do Egrégio STJ. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Maus antecedentes amplamente configurados. Réu que ostenta condenação definitiva, por fato anterior aos crimes ora apurados. Majoração de pena-base de rigor. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Regime semiaberto único possível. Apelo ministerial parcialmente provido, afastada, de ofício, a causa de aumento estabelecida no § 1º do art. 155 do CP

5 - TJMG Majoração da pena. Homicídio qualificado. Majoração da pena. Qualificadora considerada como agravante. Impossibilidade

«- Em que pese o dissenso pretoriano, a existência de duas ou mais qualificadoras no homicídio não autoriza o julgador a adotar a segunda ou as demais como circunstâncias agravantes, devendo esse aumento ser decotado, pois o legislador, ao contrário do que estabeleceu para o roubo majorado, não lhe conferiu qualquer discricionariedade, devendo a gradação da pena-base ser fixada entre o limite mínimo e máximo estabelecido para o homicídio qualificado com uma ou mais qualificadoras, pois estas integram o tipo penal. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Majoração. Conduta social. Processos criminais em curso. Utilização. Descabimento. Causas especiais de aumento. Pena. Majoração apenas em razão do número. Falta de fundamentação.

1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de má conduta social.... (Continua)

7 - STJ Pena. Fixação da pena. CP, art. 59. CP. Majoração da pena-base com base em fundamentos concretos. Maior periculosidade do agente e especial reprovabilidade da conduta. Possibilidade de majoração da pena-base.

«O acórdão recorrido vai ao encontro à jurisprudência consolidada deste Sodalício, no sentido de ser possível a majoração da pena-base com fulcro em elementos concretos do fato, que ultrapassam os normais à espécie, evidenciando uma especial reprovabilidade da conduta praticada.... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-base. Majoração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ilegalidade manifesta. Pena-base. Majoração. Conduta social. Fundamentação inidônea. Readequação da pena.

1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem diante de suposta contrariedade a Lei, com o fim de se obter a desclassificação do delito, não encontra campo na via eleita, ante à necessidade de aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, procedimento descabido em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO PATRIMONIAL DE ALTA MONTA. FRAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÁXIMA E MÍNIMA COMINADA AO CRIME.

1. Comprovado nos autos de forma segura que o acusado subtraiu para si bens de terceiros, cabível sua condenação nas penas previstas pelo crime do CP, art. 155, caput. ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Fixação. Condenação por receptação dolosa. Pena base majorada pela metade em razão do objeto. Descabimento. Diminuição para um sexto. Necessidade. Majoração de um terço na segunda fase, diante da multirreincidência do réu, inclusive específica. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

11 - TJDF Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE. MULTIREINCIDENCIA. MAJORAÇÃO DE 1/5 DA PENA-BASE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Majoração da pena-base. Quantidade de droga não suficiente para a majoração da pena-base. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade apreendida é de pequena monta - 133,3g de maconha e 0,5g de crack -, não se mostrando razoável o afastamento da sanção básica do mínimo, razão pela qual deve ser retirado o incremento. ... (Continua)

13 - TJSP Pena. Fixação. Extorsão majorada. Valor não recuperado pela vítima. Majoração da pena-base de forma exacerbada. Aumento de 1/6 que se mostra adequado ao caso. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

14 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critérios de majoração da pena-Base. Valoração negativa dos antecedentes e circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Critério não estático. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração da reprimenda em 3/8 pela presença de duas causas de aumento de pena. Cabimento. Recursos improvidos.

16 - TJRJ Roubo. Pena. Majorantes. Dupla majoração. Súmula 443/STJ. CP, art. 61 e CP, art. 157.

«O fato de o roubo ter restado duplamente majorado, por si só, não autoriza o aumento da pena em quantitativo maior do que o mínimo previsto no tipo respectivo. O aumento com observância exclusiva do número de majorantes representa resquício da nefasta responsabilidade objetiva. O direito penal atual é o da culpa. O aumento respectivo deve decorrer do exame das próprias majorantes no caso concreto, nada impedindo, por exemplo, que a presença de uma única causa de aumento, em razão de sua maior potencialidade ofensiva, autorize aumento maior do que o mínimo previsto. Em resumo, a maior ou menor exacerbação da pena terá por base a análise qualitativa e não quantitativa das majorantes. Matéria sumulada no STJ (Súmula 443/STJ). No caso concreto, tratando-se de arma de fogo e dupla majoração, o aumento acima do mínimo se justifica.... (Continua)

17 - STJ Pena-base e continuidade delitiva. Majoração excessiva. Não verificação.

«1. O Tribunal de Justiça Estadual afastou três (culpabilidade, conduta social e motivo) das cinco circunstâncias judiciais consideradas negativas pelo juízo de piso, modificando a pena-base de 10 anos que tinha sido fixada na sentença de primeiro grau para 4 anos de reclusão em razão da desfavorabilidade das circunstâncias (a sentenciada era a Coordenadora do Programa Governamental) e consequências (as vítimas indiretas foram pessoas sem recursos, que deixaram de realizar reformas em suas casas) do delito, situação que, no caso, não se mostra desproporcional, na medida em que a pena abstrata cominada para o Peculato vai de 2 a 12 anos de reclusão. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Dosimetria da pena. Critérios de majoração da pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime valoradas de forma negativa. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Aumento proporcional ao modo de atuação do acusado e às sequelas deixadas na vítima. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Estupro de vulnerável. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do crime. Idoneidade dos fundamentos adotados.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a repressão do delito praticado. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Circunstâncias do delito. Premeditação e planejamento. Conseqüências do delito. Alta quantia do prejuízo da vítima. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Jurisprudência do STJ. Ausência de ilegalidade.

1 - Tendo sido indicados fundamentos concretos e idôneos para a exasperação da pena-base, evidenciados, quanto às circunstâncias, na premeditação e planejamento do crime, e, quanto às conseqüências, na alta quantia do prejuízo sofrido pela vítima, não se registra a suposta ilegalidade. ... (Continua)