magistrado aposentado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Magistrado aposentado. Privilégio de foro por prerrogativa de função. Inexistência. Súmula 451/STF.

«Praticada a infração após cessada o exercício do cargo de magistrado pela aposentadoria, segundo pacificado entendimento pretoriano, não mais prevalece o privilégio do foro por prerrogativa de função. Súmula 451/STF. É que, segundo abalizada doutrina, a lei leva em conta «a dignidade da função e a altitude do cargo. Assim, deixando de exercer o cargo, desaparece a prerrogativa, que não é da pessoa, mas da função. Os fatos, reputados criminosos, ocorreram em fevereiro de 2001 e a aposentação verificada em dezembro de 1985.... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Ajuda de custo para moradia. Natureza indenizatória. Impossiblidade de extensão ao magistrado aposentado.

«1. O auxílio-moradia pago aos magistrados possui natureza indenizatória e, por isso, somente é devido enquanto no efetivo exercício das funções judicantes, não se estendendo aos aposentados. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Magistrado aposentado. Férias não gozadas. Art. 65, § 3º, da LOMAN. Indenização. Possibilidade. Acórdão com fundamentos de ordem constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão recorrido entendeu que o magistrado aposentado faz jus à indenização pelas férias não gozadas, porquanto se trata de direito adquirido e constitucionalmente devido aos trabalhadores, na forma do art. 39, § 3º, da CF combinado com o art. 7º, XVII, da CF, sob pena de caracterizar locupletamento indevido da Administração Pública. ... (Continua)

4 - STJ Constitucional. Administrativo. Reclamação. Magistrado aposentado. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Supressão. Superveniência do subsídio. Lei 11.143/2005. Alteração legislativa. Reclamação não conhecida.

«1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, I, letra «f. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Férias-prêmio. Magistrado aposentado do estado de Minas Gerais. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Inexistência do direito vindicado.

«1. O direito a férias-prêmio é vantagem estabelecida na Constituição do Estado de Minas Gerais, auferida, desde sua origem, em razão do efetivo exercício de serviço público. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Penal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Magistrado aposentado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Nulidade absoluta. Voto médio proferido pelo superior tribunal de justiça . Desentranhamento da sentença de pronúncia: inviabilidade. Afronta à soberania do Júri. Ordem concedida.

«1. O Tribunal do Júri tem competência para julgar magistrado aposentado que anteriormente já teria praticado o crime doloso contra a vida objeto do processo a ser julgado. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Constitucional, administrativo e previdenciário. Decisão que garantiu a pensionista o restabelecimento dos valores recebidos a título de pensão por morte de cônjuge magistrado aposentado. Lesão à ordem e à economia públicas não evidenciada. Perigo de dano inverso. Agravo regimental improvido.

«I - Não constatado o risco de lesão à ordem e o efeito multiplicador a suspensão de liminar deve ser indeferida; ... (Continua)

8 - TJSP Imposto de renda. Retenção na fonte. Magistrado aposentado. Ação ordinária de repetição de indébito julgada improcedente. Desconto de imposto de renda sobre parcela relativa a indenização pela incorreta conversão de seus vencimentos quando da legislação instituidora do chamado Plano Real (Lei 8880, de 1994). Pretensão à inversão do julgado. Admissibilidade. Pagamento efetuado extemporaneamente. Não retenção do imposto de renda sobre aos valores devidos, por tratar-se de verba de natureza indenizatória. Jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. Recurso provido para julgar a ação procedente.

9 - STF Seguridade social. Suspensão de tutela antecipada. Constitucional, administrativo e previdenciário. Decisão judicial transitada em julgado que garantiu à pensionista o restabelecimento dos valores recebidos a título de pensão por morte de cônjuge magistrado aposentado. Observância do teto constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas não evidenciada. Perigo de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF/88, art. 40, § 7º, I). ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Magistrado aposentado. Aluno-aprendiz. Tempo de serviço. Averbação. Pedido administrativo de gratificação adicional. Impossibilidade. Lei 12.910 de 2008. Subsídios. Percepção de outras parcelas remuneratórias. Vedação. Mandado de segurança. Membro do poder judiciário. Pretensão de incorporação de quinquênio. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Impossibilidade de percepção de outra parcela remuneratória após a entrada em vigor da Lei estadual 12.910/2008.

«Não obstante a efetiva averbação do tempo de serviço prestado pelo impetrante, na condição de aluno-aprendiz, o efeito da incorporação da gratificação adicional de cinco por cento, prevista no art. 69 do Estatuto da Magistratura, Lei Estadual 6.929/1975, com redação dada pela Lei Estadual 7.607/81, encontra óbice na Lei Estadual 12.910/08, a qual fixa o subsídio mensal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada para atendimento dos preceitos constitucionais do CF/88, art. 37, XI da República. Segurança denegada.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Magistrado aposentado. Indenização em pecúnia. Possibilidade. Precedentes. Cabimento do writ. Precedentes. Direito líquido e certo. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação, da CF/88, pertence ao STF. ... (Continua)

12 - STJ Ação penal. Competência. Desembargador. Aposentadoria. Vitaliciedade. Foro privilegiado. Inexistência. CPP, art. 84, §§ 1º e 2º.

«O magistrado aposentado, afastado que se encontra, para sempre, da função judicante não está amparado pelas «garantias especiais de permanência e definitividade no cargo. Em decorrência, não tem direito a foro privilegiado pelo encerramento definitivo do exercício da função, inclusive em decorrência do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (Informativo 401) declarando contrários à Constituição Federal os §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, inseridos pelo art. 1º da Lei 10.628 de 2002.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Magistrado aposentado voluntariamente. Cassação da aposentadoria por ato administrativo. Ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato julgada improcedente ao argumento de que se tratava de c onsequência lógica de condenação penal que determina a perda do cargo. Interpretação de dispositivos da Constituição Federal e do CP. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

I - Na origem, a parte autora, em, ajuizou ação 22/2/2017 ordinária com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo praticado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassando a sua aposentadoria, ao argumento de que a sentença penal condenatória determinara a perda do cargo.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação pela Lei 8.429/1992, art. 11, I. Falecimento do réu, magistrado aposentado, após sentença condenatória e antes do julgamento da apelação. Pretendida manutenção da condenação ao pagamento de multa civil e cassação de pensão decorrente de cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei 8.429/1992, art. 8º. Ausência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Filho de magistrado aposentado do TJSP, com deficiência física grave, alega dependência econômica do pai falecido para requerer pensão por morte. Comprovação de dependência econômica por meio de declaração, assistência médica e prova testemunhal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor, filho do magistrado falecido, comprovou a dependência econômica necessária para o recebimento de pensão por morte, conforme exigido pela LCE 1.354/2020. III. Razões de Decidir3. A dependência econômica foi demonstrada por documentos e testemunhos que confirmam o suporte financeiro do pai ao autor, que possui deficiência grave.4. A apelante não conseguiu descaracterizar a dependência econômica, e os pagamentos mensais realizados pelo pai evidenciam essa conclusão. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A dependência econômica de filho com deficiência grave é suficiente para concessão de pensão por morte. 2. A comprovação documental e testemunhal é válida para demonstrar a dependência econômica. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ex-Juiz federal. Pretensão de retorno ao cargo. Impossibilidade. Magistrado já aposentado compulsoriamente com 70 anos de idade. Ato jurídico perfeito. Cumulação de proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Vedação constitucional. Provimento negado.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-Juiz Federal em que indica como ato coator o Ato TRF2-ATP-2016/00411, de 2 dezembro de 2016, do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que o afastou da atividade judicante a partir de em razão da aposentadoria compulsória, após 4/6/2012 tornar sem efeito ato anterior considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União. A parte impetrante pretende retornar ao cargo de Juiz Federal ou, na hipótese de já ter completado os 75 anos, a acumulação dos proventos com os do cargo de Procurador do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ).... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão. Pretensão, por parte de beneficiária de desembargador aposentado, de recebimento do benefício decorrente do falecimento do magistrado, sem incidência dos redutores salariais determinados pela Emenda Constitucional 41/03. Admissibilidade. Recebimento da totalidade do que era percebido pelo instituidor do benefício. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público. Férias. Acréscimo de 1/3 ao servidor aposentado. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.

«O direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em atividade. O acréscimo de um terço da remuneração segue o principal: somente faz jus a esse acréscimo o servidor com direito ao gozo de férias remuneradas. CF, art. 7º, XVII. Servidor público aposentado não tem direito, obviamente, ao gozo de férias. Resolução 06/89 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que estendeu aos magistrados aposentados o acréscimo relativamente às férias na base de um terço da remuneração. Inconstitucionalidade. ADI julgada procedente.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Desembargador aposentado. Inexistência de foro privilegiado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que há foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa. Precedente: Rcl 2.790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 2.12.2009, DJe 4.3.2010. ... (Continua)

20 - TJSP Magistrado. Desembargador aposentado. Férias e licença-prêmio não usufruídas. Mandado de segurança. Indenização. Cabimento. Inaplicabilidade das Súmulas ns. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Direito reconhecido, sem a incidência de imposto de renda, nos termos da Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança concedida a fim de reconhecer e garantir ao impetrante o direito à indenização pelas férias e pela licença-prêmio não usufruídas, observando-se a disponibilidade dos recursos financeiros.