mae falecida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filha em relação à mãe falecida. Presunção relativa. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de indispensabilidade para criação da filha. Mãe falecida. Avós que firmaram declarações de que não podem arcar com a criação da infante. Ausência de justificativa. Réu reincidente. Indícios de que se dedica à atividade criminosa e não à criação da filha. Ordem denegada

3 - TJSP Família. Dano material. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Pensão civil devida aos menores até que venham a atingir vinte e cinco (25) anos de idade. Período de tempo no qual perduraria a obrigação legal de prestar alimentos pela mãe falecida (CCB, art. 948, II). Vítima fatal que trabalhava como vendedora. Receita mensal comprovada. Redução de um terço (1/3). Arbitramento correto.

4 - TJSP Alimentos. Repetição do indébito. Improcedência. Alegação do apelante de que os valores depositados na conta-corrente de sua mãe, falecida, lhe pertencem, pois oriundos de pensão alimentícia. Instituição financeira que não foi informada a respeito da natureza dos depósitos realizados na conta-corrente da mãe do apelante. Valores automaticamente utilizados para amortização de dívida com a apelado. Possibilidade. Reconhecimento. Ratificação da decisão recorrida. Hipótese do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

5 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Visita à tia da mãe falecida. Outro estado. Despesas. Pagamento. Responsabilidade. Tempo de duração. Arbítrio das partes. Apelação cível. Regulamentação de visita de menor de idade à família da finada mãe, que reside no Ceará. Custos da viagem. Obrigatoriedade. Prazo mínimo.

«A determinação de visitação anual à família materna, onde a menina morou nos 2 (dois) anos subsequentes à morte da mãe, é medida acertada, pois se destina à preservação dos laços familiares, que devem ser mantidos em nome do melhor interesse da criança. As passagens devem ser custeadas pela visitada, pois não houve inconformidade registrada nesse sentido. Embora a visitação anual seja obrigatória, o período e a duração da visita devem ficar ao arbítrio das partes, que já demonstraram a capacidade de dialogar em prol do bem-estar da menina. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA DA FIXAÇÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO DA VISITA.... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Contratos de previdência privada, acidentes pessoais e seguro de vida. Ação indenizatória em que o Autor objetiva indenização em face da irmã e da Seguradora contratada. Impugnação à assinatura da de cujus no ato de disposição de última vontade. Sentença de improcedência. Confirmação. Perícia grafotécnica que atesta que a gravidade da patologia clínica da mãe falecida, em período prévio à morte, pode ter causado deformações naturais na grafia. Exclusão do Autor como beneficiário dos contratos de seguro, em favor da filha Ré que acompanhou os derradeiros dias de vida da genitora, auxiliando-a nos tratamentos médicos decorrentes da grave doença que ocasionou o óbito. Ato de disposição de última vontade que deve ser prestigiado. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso desprovido.

7 - TJMG Família. Direito civil/PRocesso civil. Ação de adoção. Apelação cível. Ação de adoção. Poder familiar. Pai desconhecido e mãe falecida. Destituição prévia desnecessária. Guardiães. Legitimidade para requerer a adoção. Menor em situação de abandono pela família biológica. Avó materna. Ausência de condições para ser guardiã. Melhor interesse da criança. Adoção deferida ao casal guardião do infante. Insurgência da avó materna inadmissível. Recurso não provido

«- Desnecessária a prévia destituição do poder familiar porque o pai é desconhecido e mãe já faleceu. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS EM NOME DE PESSOA FALECIDA. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fundado em cobranças realizadas em nome da falecida mãe da autora, referentes a suposto débito inexistente. A autora alegou que tais cobranças, realizadas por mensagens e ligações, geraram abalo à sua esfera moral. ... (Continua)

9 - STJ Menor. Medida cautelar. Ação cautelar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face do pai. Mãe falecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. ECA, art. 33.

«A proteção integral, conferida pelo ECA, à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, inc. III, deve pautar de forma indelével as decisões que poderão afetar o menor em sua subjetividade. Sob a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente, não são os pais ou os tios que têm direito ao filho/sobrinho, mas sim, e sobretudo, é o menor que tem direito a uma estrutura familiar que lhe confira segurança e todos os elementos necessários a um crescimento equilibrado. ... (Continua)

10 - TJSP -

Seguro - Ação declaratória de inexistência de contratação, devolução de valores e indenização moral - - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmios descontados ilicitamente da conta da mãe falecida das autoras - Devolução em dobro corretamente determinada, evidente a má-fé - Aplicação da taxa Selic, após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 - Redução dos honorários devidos à patrona das autoras - Recurso da ré Sabemi conhecido em parte e provido em parte e recurso da ré MBM provido em parte... (Continua)

11 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NOS CONTRACHEQUES DA FALECIDA MÃE DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O SEU FALECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NO CASO, A AUTORA AJUIZOU A DEMANDA SOB ALEGAÇÃO DE QUE, DESDE 2014, O RÉU VINHA PROMOVENDO COBRANÇAS NO CONTRACHEQUE DE SUA MÃE, FALECIDA EM 2021. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E CANCELAMENTO DE QUALQUER DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE «O COERDEIRO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VISA À DEFESA DO PATRIMÔNIO COMUM DEIXADO PELO DE CUJUS; TODAVIA, ESSA AMPLIAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA NÃO O AUTORIZA A PRETENDER PARA SI, EXCLUSIVAMENTE, BENS E/OU DIREITOS QUE DEVERIAM INTEGRAR O ESPÓLIO, EM DETRIMENTO DO INTERESSE DOS DEMAIS HERDEIROS". DE FATO, NÃO SE DESCONHECE QUE A DEMANDANTE NÃO FIGURA NA SUPOSTA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL IMPUGNADA, TAMPOUCO QUE, EM REGRA, O NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJA A VINCULAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DAS PARTES CONTRATANTES. NADA OBSTANTE, O STJ TEM ENTENDIMENTO DE QUE OS HERDEIROS DETÊM, POR DIREITO PRÓPRIO, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL, DECORRENTES DA OFENSA À IMAGEM E À HONRA DE SEU PARENTE MAIS PRÓXIMO FALECIDO. PRECEDENTES. IGUALMENTE, TEM FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA RISCO DE DANO PATRIMONIAL, JÁ QUE A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO FALECIDO, CONSOANTE OS EXATOS TERMOS DO ART. 1.997, DO CC. NESSE SENTIDO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É A ÚNICA HERDEIRA DA FALECIDA, DE MODO QUE, AO CONTRÁRIO DA SENTENÇA, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VISA À DEFESA DO PATRIMÔNIO DEIXADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para que a inventariante possa assinar por sua mãe falecida (como compradora) a escritura de compra e venda do imóvel; bem como manteve a cominações legais em decorrência do não pagamento do ITCMD no prazo determinado. Descabimento. Caso já sentenciado, com expedição do formal de partilha. Direito das Agravantes sobre o imóvel reconhecido. O formal de partilha é documento hábil e suficiente para registro do imóvel no Cartório de Imóveis. No mais, ausente comprovação de justo motivo para prorrogação do prazo de pagamento do ITCMD, bem como afastamento de multa e juros. Livre convencimento motivado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Agravo de instrumento. CPC, art. 525. Ausência de peças obrigatórias. Procuração outorgada pelos agravados. Recurso especial. Dissídio não configurado. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. 1.- O dissenso interpretativo alegado não restou comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do regimento interno deste STJ, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Isso porque, o julgado paradigma tratou de hipótese em que o instrumento não foi acompanhado de cópia da procuração de um dos litisconsortes agravados, ao passo que no acórdão recorrido, a ausência foi em relação às cópias das procurações de todos os agravados, os quais, na condição de herdeiros, vieram a substituir a mãe, falecida, no polo ativo da demanda, não podendo a questão ser decidida apenas sob o enfoque de possuírem as partes o mesmo advogado. 2.- Acresce que, a despeito do precedente colacionado, o entendimento assentado pelo acórdão recorrido encontra-Se em sintonia com julgados das turmas de direito privado deste tribunal, no sentido de que, havendo mais de uma parte agravada, a falta da cópia das procurações outorgadas por todas elas, ou certidão afirmando sua inexistência, impede o conhecimento integral do recurso. 3.- Agravo regimental improvido.

14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento. Reiteração de outro RHC. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - A alegação de excesso de prazo para julgamento já foi apreciada recentemente por esta Corte em recurso anteriormente interposto pelo paciente, sendo, portanto, mera reiteração de pedido. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SALDO NÃO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE ENCERRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE SALDO NÃO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE ENCERRADA. A AUTORA, AO ENCERRAR E TENTAR SACAR OS VALORES DA CONTA DE TITULARIDADE CONJUNTA COM SUA MÃE FALECIDA, FOI INFORMADA QUE NÃO HAVIA SALDO DISPONÍVEL. REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. O BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O SALDO ZERADO. A ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA SUBSÍDIOS RELACIONADOS A DÉBITOS E CHEQUE ESPECIAL TRATA-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO TENDO SIDO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU, O QUE INVIABILIZA SUA ANÁLISE NO SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, PARTE DA MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA COLENDA CORTE NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM A SENTENÇA RECORRIDA, SENDO CERTO QUE TAIS RAZÕES RECURSAIS SE ENCONTRAM DIVORCIADAS DA MATÉRIA OBJETO DO DECISUM IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO, NOTADAMENTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS RECURSOS EXISTENTES NA ALUDIDA CONTA BANCÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO NECESSITANDO DE REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão recursal voltada à produção de prova documental mediante expedição de ofício ao INSS e à Receita Federal - Alegação da recorrente de que não é possível presumir a dependência econômica do marido e da filha em relação à mãe/esposa falecida - Inadmissibilidade - Ao Juiz, enquanto destinatário precípuo da prova, compete deferir somente as provas úteis ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370), no sentido de formar o seu convencimento juridicamente motivado (CPC, art. 371) - Produção de prova documental que se mostrou inútil à solução da controvérsia - Jurisprudência sedimentada pelo c. STJ no sentido de que a ausência de comprovação de renda implica a assunção de um salário mínimo como parâmetro indenizatório de pensionamento - Demonstrada a inutilidade da prova para o fim pretendido pela recorrente - Bem caracterizada a presunção de dependência econômica entre cônjuges, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, e entre a mãe falecida e a filha, pois a criança, à época do acidente, tinha menos de dois anos - Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II) que não será comprovado mediante a expedição de ofícios ao INSS ou à Receita Federal - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE SUCESSÃO DE JAZIGO PERPÉTUO.

Parte autora que pretende ver reconhecido o seu direito de, na qualidade de única filha e herdeira de sua mãe, falecida em 23/05/2022, a qual era titular do jazigo perpétuo identificado pela sepultura de 27321, ter a referida titularidade deste jazigo transferida para o seu nome. Sentença de indeferimento da petição inicial. Apelação interposta pela autora. Ausência de fundamentação do julgado, em afronta ao disposto no art. 93, IX da CF/88 e arts. arts. 11 e 489, §1º do CPC. Ademais, os embargos de declaração interpostos pela autora foram rejeitados, sob o fundamento de que a ação em trâmite junto a 6ª Vara Cível da Capital ainda não havia se exaurido. Contudo, em consulta processual, verificou-se que a referida ação já transitou em julgado desde 2019, através da qual se discutiu a transferência do jazigo perpétuo para a mãe da ora autora/apelante, sem a incidência de quaisquer tributos, dada a aplicação da legislação municipal vigente à época, qual seja, o Decreto Municipal 3.707/70. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Pensão militar especial por morte. Filho de ex-combatente. Direito denegado a partir de exame pontual dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Na espécie, o autor, ora agravante, afirma que não pretende o reexame de matéria probatória, mas tão-somente a aplicação correta dos arts. 7º, I, «e, e 24, da Lei 3.765/60, que lhes asseguram direito à pensão militar especial que era recebida por sua mãe, falecida em 31/1/2000, benefício que teve como instituidor original o seu pai, ex-combatente, cujo óbito ocorreu em 29/1/1970. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, CUMULADA COM COBRANÇA. COISA COMUM.

Condomínio decorrente de direitos sucessórios. Ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido, sem anuência dos demais coproprietários. Sentença que fixou o valor devido a título de aluguel em R$ 540,00, correspondente a 75% do valor locativo de R$ 720,00, proporcional à fração ideal pertencente às autoras. Insurgência do requerido. Pleito de redução desse valor, sob o argumento de que, com o falecimento da genitora no curso do processo, a cota-parte do espólio foi redistribuída entre os herdeiros, o que elevaria o percentual de sua propriedade. Descabimento. Habilitação do espólio da genitora no polo ativo da demanda, representada pela inventariante, assegurando a integralidade do crédito locatício devido ao patrimônio comum, incluindo a fração correspondente à mãe falecida. Arbitramento do aluguel mantido, considerando o uso exclusivo do imóvel pelo requerido e a proporcionalidade das cotas pertencentes às coproprietárias. Recurso adesivo das autoras. Pretensão de redução do percentual atribuído na reconvenção para 50%, na hipótese de acolhimento do apelo do requerido, sustentando que eventual redistribuição das frações ideais deveria refletir proporcionalmente nas obrigações estabelecidas. Descabimento. Percentuais fixados com base nos elementos probatórios constantes nos autos e em conformidade com as cotas-partes anteriormente definidas, observando-se os critérios de proporcionalidade e equidade. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PELO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O RÉU E A GENITORA DO AUTOR. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, ao fundamento de que o autor não demonstrou posse sobre o imóvel, que é de propriedade de sua mãe falecida, e de que o réu exerce direito real de habitação em decorrência de união estável com a genitora do autor. ... (Continua)

22 - STJ Recurso da universidade federal do rio grande do sul. Ufrgs. Administrativo. Pensão. Inclusão de valores de cotas-partes de beneficiários excluídos. Ausência de pedido administrativo. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«I - No caso vertente, a beneficiária recebe uma cota-parte da pensão instituída por mãe falecida. A pretensão é de inclusão dos valores das cotas-partes da pensão, que eram recebidos pelos demais beneficiários excluídos - três irmãos que ultrapassaram a idade de 21 anos e um irmã falecida. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex- combatente prevista no CF/88, art. 53, III, originalmente instituída em favor da viúva e da filha incapaz. Falecimento da genitora. Reversão da respectiva cota-parte à codependente supérstite. Impossibilidade. Inteligência do Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora, na condição de filha inválida (incapaz), pleiteia a reversão da cota- parte da pensão especial de ex-combatente - em decorrência do falecimento de seu pai, no ano de 1978 - instituída em favor de sua mãe, falecida em 20/12/1990. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE PESSOA FALECIDA.

Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a apresentação de prontuário médico e demais documentos de pessoa falecida, sob pena de multa diária, ao seu irmão. Insurgência da operadora de saúde ré. Alegação de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de cumprimento da ordem. Manutenção do comando judicial, com redução do «teto estipulado para as astreintes. Cabe ao agravante cumprir a determinação, apresentando todos os documentos disponíveis e justificando a ausência dos que não possuir. Justificativas sobre o descumprimento, cumprimento parcial ou ilegitimidade passiva serão avaliadas pelo Juízo a quo no momento oportuno. Para além disso, a ordem não se limita ao prontuário médico, mas inclui outros documentos relacionados ao beneficiário falecido («demais documentos referentes), entre os quais pode-se mencionar exemplificativamente: o histórico de tratamentos médicos e procedimentos autorizados ou objeto de reembolso pela operadora, declaração de saúde fornecida na contratação do seguro, e ficha cadastral com todo e qualquer documento ou informação pertinente. Astreintes. Multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Redução do limite para R$ 20.000,00. Possibilidade de majoração e adoção de sanções cabíveis em caso de descumprimento. Decisão reformada parcialmente para reduzir o valor estipulado como «teto para multa cominatória. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário Decisão interlocutória de indeferiu pedido de dispensa de apresentação de certidão de óbito dos genitores do falecido. O inventariante não obteve êxito na localização da certidão de óbito da mãe da falecida. Falecimento aos 79 anos de idade. Considerando a avançada idade da falecida, pressupõe-se o falecimento de sua mãe, sendo que, conforme vasta jurisprudência deste E. Tribunal, hipótese que se consubstancia formalidade excessiva. Nestas condições, acolhe-se o pleito para reformar a decisão agravada para dispensar a agravante da juntada das certidões de óbito dos genitores do autor da herança. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Agravo provido

26 - STJ Direito civil. Sucessão. Recurso especial. Ação anulatória de atos jurídicos. Confissão de dívida. Inexistência. Simulação de dação em pagamento. Doação dissimulada. Herança. Antecipação da legítima. Dispensa de colação. Manifestação expressa. Necessidade. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação match point. Tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Extensão de prisão domiciliar concedida a corréu. Indentidade de situações que não se verifica. Condições personalíssimas. Excesso de prazo. Complexidade.

1 - O CPP, art. 580 prescreve que, « no caso de concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, a extensão dos efeitos de benefício concedido a um réu depende da demonstração de que não houve particularização dos fundamentos que não se apliquem aos demais.... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Defesa do direito à imagem. Sucessão. Proteção da memória e imagem de filha falecida. Legitimidade dos pais.

«Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de paternidade socioafetiva em relação à genitora já falecida. Ilegitimidade ativa dos netos dos investigados para a propositura da ação. Direito pessoal que só se transfere por sucessão. Recurso desprovido.

«1. O direito ao reconhecimento judicial de vínculo paternal, seja ele genético ou socioafetivo, é pessoal, podendo ser transferido entre filhos e netos apenas de forma sucessiva, na hipótese em que a ação tiver sido iniciada pelo próprio filho e não houver sido extinto o processo. Interpretação do art. 1.606 e parágrafo único, do Código Civil. ... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Pedido formulado por bisneta, instituída beneficiária pela servidora, falecida em 16-12-2010, no estado civil de divorciada. Lei Complementar 1012/2007 que não alterou os artigos 152 e 153 da Lei Complementar n 180/78. Bem evidenciado que não havia dependência econômica da autora com a falecida bisavó, sem necessidade de dilação probatória. Autora sob a guarda dos pais. Bisavó com idade avançada, interditada no ano de 2009, tendo como curadora sua filha, avó paterna da autora. Demanda improcedente, mas pelo fundamento da falta de dependência econômica da bisneta em relação à falecida bisavó. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido.

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO MONITÓRIA - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E A GARANTIDORA (FALECIDA) - GARANTIDORA QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO (E NÃO DOS HERDEIROS) - HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA DO FALECIDO, PORÉM DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA -

Decisão agravada que rejeitou o pedido de ilegitimidade de parte dos herdeiros da devedora falecida, mantendo-os no polo passivo da execução - Inconformismo dos executados - Acolhimento em parte. ... (Continua)

32 - TJSP Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Imóvel prometido à venda pela falecida titular do direito de propriedade a terceiro que posteriormente cedeu seus direitos ao apelante, mediante a quitação do preço. Concordância do espólio com a pretensão deduzida nesta ação. Ausência de controvérsia sobre a quitação. Direito que não foi transmitido aos herdeiros da falecida compromissária vendedora, mas apenas a obrigação de transmissão ao compromissário comprador. Deferida a adjudicação pretendida.

33 - TJSP Alvará. FGTS. Levantamento destes valores, bem como os do PIS. Pretensão de herdeiro de pessoa falecida. Matéria regida pelo Lei 6,858/1980, art. 1º, ««caput»» combinado com o Decreto 85,845/1981, art. 1º, parágrafo único, III, Decreto 85,845/1981, art. 2º e Decreto 85845/1981, art. 5º. Certidão expedida pelo INSS revela que duas das irmãs do requerente constam como dependentes da falecida mãe comum. Pagamento dos valores pleiteados pelo demandante deve ser feito prioritariamente a estas. Recurso não provido.

... (Continua)

34 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO DA MÃE DE SERVIDORA FALECIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO.

Cuida a hipótese de Ação Previdenciária ajuizada por Angela Maria Pereira dos Santos em face do Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, objetivando a Autora pensão por morte de sua filha. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentença de pronúncia. Fundamentação suficiente. Testemunha falecida. Depoimento anteriormente prestado em solo policial. Possibilidade de utilização. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias apontaram elementos de prova suficientes para lastrear a pronúncia, dentre eles, o depoimento em solo policial da mãe de criação da vítima, ex-sogra do paciente, que veio a falecer logo depois, no sentido de que presenciou a vítima e o paciente saindo juntos de sua casa em momento imediatamente anterior ao crime. As demais testemunhas confirmaram que ouviram da referida testemunha a mesma versão dos fatos narrados em solo policial e também confirmaram que o paciente tinha ciúmes «doentio de sua companheira, suposto motivo do crime.... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Defesa do direito à imagem. Sucessão. Proteção da memória e imagem de filha falecida. Legitimidade dos pais. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. Nem por isso, contudo, deixa de merecer proteção a imagem de quem falece, como se fosse coisa de ninguém, porque ela permanece perenemente lembrada nas memórias, como bem imortal que se prolonga para muito além da vida, estando até acima desta, como sentenciou Ariosto. Daí porque não se pode subtrair da mãe o direito de defender a imagem de sua falecida filha, pois são os pais aqueles que, em linha de normalidade, mais se desvanecem com a exaltação feita à memória e à imagem de falecida filha, como são os que mais se abatem e se deprimem por qualquer agressão que possa lhes trazer mácula. Ademais, a imagem de pessoa famosa projeta efeitos econômicos para além de sua morte, pelo que os seus sucessores passam a ter, por direito próprio, legitimidade para postularem indenização em Juízo.... (Continua)

37 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA APÓS ÓBITO DA RÉ. INDICAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO PARA EMENDAR A INICIAL. PETIÇÃO DA PARTE RÉ INDICANDO A FILHA MAIOR DA FALECIDA COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE, MESMO COM A AUSÊNCIA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO DA FALECIDA, QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO É O ESPÓLIO DA FALECIDA. NO ATESTADO DE ÓBITO, FOI DECLARADO QUE A FALECIDA DEIXOU BENS A SEREM PARTILHADOS. ASSIM, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO, QUANDO EXISTEM BENS A SEREM PARTILHADOS, NÃO SÃO OS HERDEIROS QUE DEVEM OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, MAS SIM O ESPÓLIO REPRESENTADO POR QUEM POSSUI A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS, QUE PODERÁ SER, NA PRESENTE HIPÓTESE A FILHA MAIOR DA FALECIDA, NOS TERMOS DOS ARTS.

38 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO VELÓRIO. ATRASO NO TRASLADO DO CORPO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação movida pelo autor, condenando a apelante ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. O autor narrou que, em razão do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, ocorrido no dia 25.01.2019, enfrentou severas dificuldades para comparecer ao velório de sua mãe, falecida na mesma data, bem como que o translado do corpo também sofreu significativo atraso, em razão dos bloqueios viários causados pelo evento danoso. A parte ré sustenta inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado e a alteração do termo inicial dos juros e correção monetária. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO  -   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO DESCABIDA DE BEM DO EXECUTADO, SUCESSOR DE SUA FALECIDA MÃE - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO -

o agravado-herdeiro ainda não tem direito de propriedade individualizada, não sendo possível sua superação neste processo - necessidade de se aguardar o inventário com a partilha - decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - observação de que o agravante pode pedir a abertura do inventário para a regularização da transmissão do bem, nos termos previstos no art. 616, VI do CPC. ... (Continua)

40 - TJSC Ação cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico-hospitalar de paciente falecida, mãe dos autores. Actio ajuizada contra instituição hospitalar, detentora desse documento. CPC/1973, art. 844, II. Legitimidade passiva ad causam. Negativa fundada no sigilo médico e na proteção da intimidade da paciente. Sigilo mitigado pelo direito de informação dos filhos acerca dos cuidados médicos prestados à sua genitora. Ordem de exibição mantida. Recurso desprovido.

«Tese - É cabível o ingresso de ação cautelar de exibição de prontuário hospitalar pelos filhos do falecido, sem ser oponível a existência de sigilo médico frente ao evidente direito à informação.... (Continua)

41 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Genitores. Dependência econômica não comprovada. À época do óbito, os pais da falecida possuíam rendas próprias. Não concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 16, II. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - Afastada a preliminar de nulidade da sentença em face da ausência de manifestação do MPF no juízo de 1º grau, porquanto a intervenção do Parquet, no 2º grau, supre a falha processual, consoante entendimento firmado deste tribunal (AC 587907/PB). ... (Continua)

42 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa falecida. Negativação indevida post mortem. Tutela da honra do falecido por seus herdeiros. Possibilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Inteligência. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema. CCB/2002, arts. 2º, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A discussão que se coloca nestes autos versa sobre a possibilidade de tutela da honra de pessoa falecida por seus herdeiros, por lesão ocorrida após a sua morte, decorrente de negativação indevida de seu nome, efetuada após o falecimento. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL LEVADO A LEILÃO E ARREMATADO - LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO POR HERDEIRO DA EXECUTADA FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DEVE SER DIRECIONADO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO

Os valores referentes a 50% da arrematação foram liberados em favor do inventariante da executada falecida. No entanto, o ora agravante, herdeiro, mas TERCEIRO INTERESSADO na presente demanda, pretende o levantamento de outros 50% dos valores arrematados, alegando estar passando por «dificuldades financeiras"; - Contudo, como bem destacado pela r. decisão agravada, a discussão travada pelo ora agravante deve ser feita nos autos de INVENTÁRIO. Isso porque, o levantamento de valores pelo inventariante (50%) se deu na condição de coproprietário do imóvel e não apenas como herdeiro. ... (Continua)

44 - TJRS União livre. Sociedade de fato. Legitimidade ativa de filho da falecida concubina, para promover ação declaratória contra o espólio do varão, mesmo que este não tenha sido o pai do autor. Reconhecimento da sociedade de fato que trará reflexos na sucessão hereditária da mãe. (Cita doutrina).

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. FALECIMENTO DE UM DOS TITULARES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TITULAR FALECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

As chamadas contas correntes conjuntas estabelecem solidariedade ativa dos correntistas (credores) frente ao banco sacado (devedor), mas não, necessariamente, solidariedade passiva daqueles em favor da instituição financeira. Para que a solidariedade passiva pudesse ser reconhecida, seria necessário haver cláusula contratual expressa nesse sentido, respeitando o disposto no art. 265 do CC. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte da esposa e mãe dos agravantes. Pensão mensal calculada com base na remuneração percebida pela falecida, servidora pública estadual. Inclusão da gratificação de produtividade. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. A questão relativa ao valor final da pensão por morte decorrente de ato ilícito foi resolvida com base em legislação estadual, e aferir, na presente hipótese, se a falecida fazia jus ao recebimento da gratificação de produtividade por se tratar de direito adquirido, devido retroativamente, demandaria o exame de direito local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu os pedidos da agravante de direito real de habitação, de sua não inclusão na partilha dos bens particulares, de sua nomeação como inventariante, a exclusão das cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte e a separação das partilhas dos pais dos agravados em processos separados. Insurgência da viúva. Descabimento. Trâmite de duas partilhas conjuntas que não traz prejuízo às partes. Manutenção. Não há direito real de habitação sobre o imóvel em que a companheira ou cônjuge sobrevivente residia com o falecido quando os filhos do primeiro casamento do de cujus já eram proprietários de metade do imóvel por força de herança deixada pela mãe, a falecida esposa. Regime da separação obrigatória de bens (art. 1641, I, CC). Agravante que é apenas meeira e não herda os bens particulares do falecido marido (art. 1829, I, CC) . Regime de casamento imposto legalmente em razão da existência de uma das condições suspensivas do art. 1523, I, CC, a saber, a pendência de inventário e partilha dos bens da falecida esposa do de cujus. Nomeação de inventariante deve ser deferida ao herdeiro, já que a agravante não detém direito sobre a herança. Cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte deve integrar o inventário. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

49 - TJSP Testamento. Particular. Requisitos. Documento escrito de próprio punho pela falecida, mas sem assinatura de testemunhas. Descabimento. Ausência das formalidades essenciais prescritas na lei. CCB, art. 1876, §§ 1º e 2º. Não reconhecimento do direito real de habitação atrelado ao alegado direito hereditário. Recurso desprovido.

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de colação. Improcedência. Falta de prova da existência de doação pela falecida de numerário como produto de venda de imóveis. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)