Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE CADASTRO FISCAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DIREITOS SOBRE O BEM. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO E PARTILHA DESSES DIREITOS QUE SUPOSTAMENTE PERTENCIAM A PARENTE FALECIDO. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, «é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.... (Continua)