lugar da declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro público. Registro civil de nascimento. Lugar da declaração. Residência do interessado. Lei 6.015/1973, art. 46.

«6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do Lei 6.015/1973, art. 46 como a partir da redação dada pela Lei 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.... (Continua)

2 - STJ Registro público. Registro civil de nascimento. Lugar da declaração. Residência do interessado. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.015/1973, arts. 46.

«... III - Lei 6.015/1973, art. 46, § 4º ... (Continua)

3 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência. Territorial. Flexibilização. Exceção de incompetência em razão do lugar. Ajuizamento de ação no foro do domicílio do empregado. Acesso à justiça.

«A regra prevista no CLT, art. 651 deve ser interpretada à luz do princípio protetivo à parte hipossuficiente e em consonância com o princípio do acesso à justiça insculpido no art. 5º, XXXV da C.R./88, a fim de possibilitar à parte hipossuficiente o efetivo acesso à justiça. Constatado que a localidade onde o empregado prestou serviços distancia-se em muito da cidade de seu domicílio, de forma a exigir-lhe gastos de deslocamento e de acomodação para o ajuizamento e acompanhamento da ação, que efetivamente não tem condições de suportar, em face da declaração de miserabilidade constante nos autos, tem-se que, nesta hipótese, é permitido ao empregado propor a ação perante a Vara do Trabalho que tenha jurisdição sobre a cidade de seu domicílio, sob pena de efetivamente negar-lhe o acesso à justiça assegurado constitucionalmente. Precedentes neste sentido do Colendo TST. Recurso Ordinário provido para declarar competente para julgamento e processamento do feito, a Vara do Trabalho que possui jurisdição sobre a cidade onde o Reclamante é domiciliado.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental aos embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Conflito de competência entre a vep anterior e a atual. Inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 114. Mera transferência de lugar da execução. Desconstituição da sentença de promoção ao regime aberto pela nova vep. Conclusão de equívocos pela vep anterior. Matéria fático probatória. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. LUGAR DO PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

  ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Exceção de incompetência em razão do lugar. Recurso ordinário da reclamante. Deserção não configurada.

«1. Não há falar em deserção do recurso ordinário interposto pela reclamante, uma vez que, conforme constou do acórdão regional, «na decisão interlocutória que julgou procedente a exceção de incompetência não houve condenação, tampouco foi atribuído à autora o pagamento de custas, de modo que, neste caso, não há falar em ausência de preparo. ... (Continua)

7 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar. Artigo 651 e parágrafos da CLT. Local da prestação de serviços ou da contratação.

«Regra geral, fixa-se a competência, na Justiça do Trabalho, pelo local da prestação de serviços, conforme art. 651, "caput" da CLT. Todavia, não se pode olvidar a possibilidade de o obreiro eleger como foro também o local da celebração do contrato, exceção contida no § 3º do mencionado dispositivo celetista. Os dispositivos em comento têm o escopo de facilitar ao hipossuficiente o acesso à Justiça, pois nos referidos locais, efetivamente, sucederam os fatos, pelo que neles deve ser instruído o feito, com produção de provas técnicas e testemunhais. Todavia, não permitem ao autor eleger como foro localidade diversa da em que prestou serviços ou daquela em que foi contratado, ao bel prazer, tampouco que, em grau de recurso apenas, após julgada procedente a exceção de incompetência suscitada pela parte ré, pretenda, em notória inovação, vale salientar, a declaração de competência de juízo diverso daquele por ele eleito quando da interposição da demanda.... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de obscuridade e omissão no decisum embargado. Mera irresignação. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de entorpecentes. Inviabilidade. Crimes praticados de maneira autônoma e em concurso com distintos comparsas. Condições de lugar e de execução diversos. Reiteração delitiva. Precedentes. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do writ. Precedentes. Revisão da dosimetria das penas dos delitos. Cálculo dosimétrico analisado. Inexistência de ilegalidade. Observância dos critérios legais e jurisprudenciais desta corte superior. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada.

Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos diferentes contra o mesmo acórdão pela mesma parte. Violação ao princípio da unirrecoribilidade. Preclusão consumativa configurada. Subsistência do recurso protocolado em primeiro lugar. Segundo recurso juridicamente inexistente.

1 - Ação de divórcio litigioso c/c pedidos de definição de guarda e de alimentos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Denunciação caluniosa. Competência. Lugar da infração. CPP, art. 70. Inovação recursal. Supressão de instância. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É firme neste Tribunal Superior o entendimento de que, « no âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso « (AgRg no RHC 144.661/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021).... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. CONTESTAÇÃO EM LUGAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus e do não recebimento da contestação como embargos à execução. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Em sede estreita dos embargos declaratórios não há lugar para discutir matéria doutrinária atinente a existência ou inexistência de requisitos legais para aplicação da teoria da aparência, ausência de boa-fé, e pagamento putativo. Embargos rejeitados.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Tutela provisória de urgência. Plausibilidade da tese do recurso especial. Ausência. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Não conhecimento da irresignação manifestada em segundo lugar. Princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 218, § 4º, e CPC/2015, art. 1.024, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019) ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. CPC/1973, art. 100. Competência territorial. Súmula STJ-33. Eleição de foro. Domicílio. Lugar do ato ou fato. Faculdade. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação indenizatória. Perdas e danos. A competência territorial é de natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Propositura da ação no foro do local do ato ilícito ou do domicílio do autor. Faculdade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, que prevalece sobre a do art. 96 do mesmo diploma.

«A incompetência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida por meio de exceção, nos termos do CPC/1973, art. 112. Assim, inadmissível a declinação da competência «ex officio, em situações tais, conforme entendimento consolidado na Súmula 33/STJ. É facultado à parte autora propor ação de reparação de dano sofrido em razão de delito - de natureza penal ou cível - no foro do seu domicílio ou no do lugar do ato ou fato. Intelecção do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Jurisprudência do STJ e deste Colegiado. Conquanto o CPC/1973, art. 96 preveja a competência do foro do domicílio do autor da herança para processar e julgar todas as ações em que o espólio for réu, prevalece a regra específica do artigo 100, parágrafo único, desse diploma legal. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

15 - STJ Fiança. Outorga uxória. Validade. Esposa em lugar incerto e não sabido há mais de 13 anos. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III

«4. Deve ser considerada válida a fiança prestada pelo cônjuge sem outorga uxória na hipótese em que a esposa encontrava-se em local incerto e não sabido há mais de 13 (treze) anos e a declaração de ausência somente foi requerida em juízo quando transcorridos mais de 4 (quatro) da concessão da garantia e quase 3 (três) anos da arrematação do imóvel pertencente ao casal, por terceiro de boa-fé, realizada nos autos da execução do contrato de locação inadimplido. 5. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Rediscussão. Inovação. Impossibilidade. Incompetência em razão do lugar. Solução pela Justiça Eleitoral declarada competente. Anulação dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, nem para viabilizar a análise de inovações argumentativas realizadas tardiamente. ... (Continua)

17 - TJDF PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. 

1. Nos termos do CPC, art. 53, IV, «a, a competência para a ação de reparação de danos é do foro do lugar do ato ou fato. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Acórdão que determina a realização de prova pericial. Contratação de terceirizados no lugar de concursados. Cerceamento de defesa. Ausência de omissão a ser suprida.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Inventário. Competência. Lugar do óbito. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ -dissídio jurisprudencial deficiente.

«1. Arts. 94, § 1º do Estatuto Processual Civil e 70 do Código Civil. O conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211 desta Corte, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Agravo regimental em recurso especial. Correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas. Ajuizamento da demanda. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Análise do CPC, art. 100, IV, «d. Precedentes desta corte superior.

1 - O foro competente para o julgamento de ações relativas à correção monetária dos depósitos fundiários é determinado pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, segundo o disposto na alínea «d do referido dispositivo legal, haja vista o caráter especial da norma em relação às alíneas «a e «c".Precedentes deste Tribunal: REsp. 844.921 (DJ de 04.12.2006, p. 272), REsp. 844.906 (DJ de 14.09.2006, p. 287), REsp. 856.913 (DJ de 25.10.2006, p. 288) e REsp. 112.971, (DJ de 27.3.2000, p. 83).... (Continua)