loteria esportiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Loteria esportiva. Bilhete premiado. Recusa no pagamento do prêmio. Falha da casa lotérica. Não envio do cartão. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Culpa «in eligendo. CDC, art. 51, I.

«Tendo as instâncias ordinárias reconhecido culpa «in eligendo, bem como falha especificamente imputada à ré, ela é parte passiva legítima e responsável por pagar o prêmio de loteria esportiva a que faz jus o acertador de todos os palpites do concurso.... (Continua)

2 - TJSC Medida cautelar inominada. Ação de divórcio. Afirmação do autor de nada haver a partilhar. Esposa que demonstra ter sido o varão contemplado com prêmio da loteria esportiva. Determinação de depósito judicial da metade do prêmio. Perigo de lesão grave de difícil reparação. Deferimento. CPC/1973, art. 797 e CPC/1973, art. 798.

3 - TRF1 Administrativo. Contrato de cessão de direitos. Projeto da loteira do certo ou errado. Remuneração do seu autor. Alteração da base de cálculos. Rompimento do equilíbrio contratual. Indenização.

«Fixada como base de cálculo da remuneração do autor do projeto Certo ou Errado para a Loteria Esportiva Federal, uma razão de proporcionalidade entre a arrecadação da nova loteria e o somatório da arrecadação de outras loterias exploradas pela CEF (Loto e Sena), em determinado período de tempo, a concessão de aumentos diferenciados nos valores das apostas dessas últimas causa desequilíbrio na relação inicialmente estabelecida, violando, assim, cláusula contratual. Direito do autor-apelante ao restabelecimento do equilíbrio contratual reconhecido pela própria apelada, por sua Consultoria Jurídica.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bolão da mega sena. Não pagamento. Questão de ordem. Discussão acerca da incidência do CDC e da legitimidade passiva da caixa econômica federal. Relevância da matéria. Decisão agravada tornada sem efeito, para oportuna análise do recurso especial.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA - ELEIÇÃO DIRIGENTE - COMPETÊNCIA RECURSAL - A

competência se fixa pela causa de pedir - Hipótese em que o autor pretende o afastamento de membro (associado) da presidência do Conselho Administrativo do Clube Atlético Juventus - Pretensão fundada em relação contratual de estatuto associativo de natureza privada. - Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte. Precedentes Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de patrocínio esportivo. Existência de contrato complementar celebrado entre a empresa de assessoria apelante e a entidade esportiva patrocinada. Matéria alegada pela mediadora embargante, ora recorrente, que retira a certeza e liquidez do título no qual a embargada apóia sua pretensão satisfativa. Necessidade de apuração até mesmo da existência da obrigação e de quem seria devedor ou credor. Impossibilidade de responsabilização da intermediadora antes da determinação da relação de débito e crédito existente entre ela, o clube patrocinado e o patrocinador. Recurso provido para acolher os embargos à execução, extinguindo-se o processo com inversão dos ônus da sucumbência.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sociedade esportiva. Alteração de estatuto social. Supressão de isenção dos antigos sócios. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos do CPC, art. 300. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir-se eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC, art. 300), e não violação da norma que diga respeito ao mérito da causa.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Corte Especial. Embargos de divergência. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Acidente. Atividade esportiva alheia ao serviço. Reforma. Impossibilidade. Erro de fato. Descaracterização. Violação direta e literal de lei. Inexistência. Reexame de provas. Via processual inadequada.

1 - «A ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do CPC/2015, art. 966, VIII e § 1º ( CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º), pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que seja relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado do julgamento, sendo indispensável, em ambos os casos, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito « (AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2021, DJe 18/12/2022 - grifei). ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRÁTICA ESPORTIVA DE RISCO. ÓBITO DA GENITORA DAS AUTORAS. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória proposta em face dos organizadores de prática esportiva de rapel, imputando-lhes responsabilidade pelo falecimento da genitora das autoras, em razão de alegada omissão de socorro após lesão no tornozelo durante a atividade. Pretendem indenização por danos materiais, morais, fixação de pensão mensal e retratação pública. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato administrativo. Construção de quadra esportiva. Rescisão. Culpa da empresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação aforada por associação organizadora de eventos de corrida em face da federação esportiva da respectiva modalidade. Pretensão de cassar a suspensão, obter «permits para a realização de eventos e declarar inexigíveis débitos referentes a pagamento de árbitros, transporte e alimentação. Questões afetas à temática associativa. Matéria sujeita à competência recursal da Primeira Subseção de Direito privado. art. 5º, I itens I. 1 e I.25, da Resolução TJSP 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria que menciona ter o autor abandonado a carreira esportiva por ter contraído hepatite C. Inexistência de abuso e de afirmação maliciosa ou tendenciosa que implique em ofensa à honra do autor ou de qualquer outro portador da moléstia. Divulgação de fatos de interesse público, sem conteúdo calunioso ou difamatório, limitando-se a reportagem a noticiar acontecimentos relacionados ao ex-atleta, sem menção à vida privada do autor. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação assumida pelo presidente da entidade. Ausência de assinatura conjunta do vice-presidente. Prestação do serviço em favor da pessoa jurídica não questionada. Agente «fifa credenciado. Relação direta com o objeto social da pessoa jurídica. Benefício da entidade esportiva. Validade. Posição jurisprudencial consolidada. Incidência da Súmula 83/STJ. Obscuridade. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria da ultra vires, mesmo após a edição do novo Código Civil, dando prevalência à boa-fé de terceiro, mormente nos casos em que a obrigação guarda relação com o objeto social e não se nega a prestação do serviço em benefício da sociedade contratante. ... (Continua)

14 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de importação. II. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Isenção concedida a entidade esportiva na importação de motocicletas. Isenção vinculada à qualidade do importador. Decreto-lei 37/1966, art. 11. Transferência do bem a terceiro mediante contrato de cessão de uso. Propósito de burlar a norma tributária concessiva da isenção. Responsabilidade tributária solidária. Arts. 26 c/c 32, do Decreto-lei 37/66.

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. É que a Corte de Origem bem examinou a alegações ao enfrentar a cessão como causa da burla à legislação tributária e a incidência do Decreto-lei 2.472/88. ... (Continua)

15 - TRT3 Direito de arena. Percentual. Direito de arena. Redução da parcela legal devida aos atletas por meio de acordo judicial ou negociação coletiva. Impossibilidade.

«O direito de arena está radicado no art. 5º, XXVIII, «a, da Constituição, que assegurou, nos termos da lei, «a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. De acordo com o Lei 9.615/1998, art. 42, caput (Lei Pelé), o instituto consiste na prerrogativa exclusiva conferida às entidades de prática desportiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo esportivo de que participem. A redação originária atribuída ao art. 42, § 1º, da Lei Pelé, vigente até 16/03/2011, estabelecia que «salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento. O percentual mínimo fixado para rateio entre os atletas participantes dos espetáculos esportivos objeto de transmissão não é suscetível de redução mediante acordo judicial ou negociação coletiva, de forma que eventual convenção em contrário somente poderia dispor no sentido de majorar o quinhão a ser distribuído entre os atletas ou ainda com o objetivo de alterar os critérios de repartição. A interpretação estritamente literal contraria o sentido lógico que se depreende do dispositivo, devendo prevalecer o aspecto protetivo que emerge da norma. Vistos os autos.... (Continua)

16 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei nº: 6405/08. Iniciativa de vereador. Cessão de médico pelo Poder Público Municipal em partidas oficiais de qualquer modalidade esportiva organizada por federações ou confederações, no âmbito do município. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do chefe do executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ofensa aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV e XVIII, ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios «ex vi do art. 144 da mesma Carta. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

17 - TJRS Família. Direito de família. Ação de liberdade de vínculo e de livre prática desportiva. Indenização. Cumulação. Menor. Direito à educação. Pedido principal. Inocorrência. Clube desportivo. Formação de atleta. Direito ao desligamento. Matéria. Competência. Vara cível. Vara da infância e da juventude. Incompetência. Agravo de instrumento. ECA. Exceção de incompetência. Propositura de «ação ordinária de liberdade de vínculo e de livre prática desportiva cumulada com dano moral. Pedido principal de declaração de liberdade de escolha de vínculo de atleta adolescente. Alegação de descumprimento de requisitos para configuração de clube formador, instituídos pela Lei 12.395/2011. Lei pelé. Matéria correlata ao direito desportivo. Competência das varas cíveis.

«1. Embora seja suscitada a temática da violação do direito à educação do menor demandante na ação que move contra o Clube recorrente, certo é que a questão de fundo, que constitui propriamente a lide, diz respeito a descumprimento de legislação desportiva (especificamente o Lei 9.615/1998, art. 29, § 2º, II, com redação dada pela Lei 12.395/2011) que ensejaria, então, a possibilidade de o recorrido se desligar do Clube sem a necessidade de pagamento de indenização, nem mesmo de submissão ao direito do Clube recorrente à assinatura do primeiro contrato profissional. A alegação de que o Clube recorrente estaria obstando o direito à educação do menor, ao impedi-lo de frequentar as aulas para participar dos treinos, surge apenas como uma razão para o pedido principal, de «declaração da liberdade de escolha de vínculo com entidade de prática desportiva, que tem como causa de pedir o descumprimento dos requisitos para configuração de clube formador, instituído na Lei 12.395/2011 - Lei Pelé. ... (Continua)

18 - STJ Conflito positivo de competência. Processos vários ajuizados em juízos e juizados especiais diversos, em diferentes foros do território nacional, por torcedores, clube ou entidades e instituições diversas, centradas no mesmo litígio, a respeito da validade de acórdão proferido pelo STJ desportiva. STJd. Com consequências diretas sobre campeonato esportivo de caráter nacional, organizado pela confederação Brasileira de futebol. Decisões colidentes quanto a liminares. Matéria de abrangência nacional. Conexão evidente entre as ações contidas nos diversos processos. Competência do foro do local em que situada a sede da entidade responsável pelo Tribunal de Justiça desportiva ante a prevalência, de ordem pública devido ao caráter nacional, do foro do domicílio do réu. Prevenção da Vara em que ajuizado o primeiro processo. Efeitos da citação que retroagem à data da distribuição do processo. Competência de juizado especial do torcedor afastada. Conflito de competência acolhido, para declarar a competência do juízo da 2a Vara cível do Rio de Janeiro. Rj.

«1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade. ... (Continua)

19 - STJ Conflito positivo de competência. Processos vários ajuizados em juízos e juizados especiais diversos, em diferentes foros do território nacional, por torcedores, clube ou entidades e instituições diversas, centradas no mesmo litígio, a respeito da validade de acórdão proferido pelo STJ desportiva. STJd. Com consequências diretas sobre campeonato esportivo de caráter nacional, organizado pela confederação Brasileira de futebol. Decisões colidentes quanto a liminares. Matéria de abrangência nacional. Conexão evidente entre as ações contidas nos diversos processos. Competência do foro do local em que situada a sede da entidade responsável pelo Tribunal de Justiça desportiva ante a prevalência, de ordem pública devido ao caráter nacional, do foro do domicílio do réu. Prevenção da Vara em que ajuizado o primeiro processo. Efeitos da citação que retroagem à data da distribuição do processo. Competência de juizado especial do torcedor afastada. Conflito de competência acolhido, para declarar a competência do juízo da 2a Vara cível do Rio de Janeiro. Rj.

«1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade. ... (Continua)

20 - STJ Conflito positivo de competência. Processos vários ajuizados em juízos e juizados especiais diversos, em diferentes foros do território nacional, por torcedores, clube ou entidades e instituições diversas, centradas no mesmo litígio, a respeito da validade de acórdão proferido pelo STJ desportiva. STJd. Com consequências diretas sobre campeonato esportivo de caráter nacional, organizado pela confederação Brasileira de futebol. Decisões colidentes quanto a liminares. Matéria de abrangência nacional. Conexão evidente entre as ações contidas nos diversos processos. Competência do foro do local em que situada a sede da entidade responsável pelo Tribunal de Justiça desportiva ante a prevalência, de ordem pública devido ao caráter nacional, do foro do domicílio do réu. Prevenção da Vara em que ajuizado o primeiro processo. Efeitos da citação que retroagem à data da distribuição do processo. Competência de juizado especial do torcedor afastada. Conflito de competência acolhido, para declarar a competência do juízo da 2a Vara cível do Rio de Janeiro. Rj.

«1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade. ... (Continua)