loja maconica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. LOJAS MAÇÔNICAS.

Sentença que, após a decretação de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos corréus (CPC/2015, art. 485, VIII), julgou parcialmente procedente a ação em relação aos demais, para o fim de condená-los a se absterem de utilizar o nome «Libertas, precedido ou não do termo «ARBLS ou de «ARLS". Insurgência recursal dos requeridos. Associação autora devidamente registrada como «Loja Maçônica Libertas, sendo também titular da marca de serviço denominativa «ARLS Libertas e do domínio de internet «Libertas.org.br". art. 1.155, parágrafo único, do Código Civil, que assegura proteção à denominação da associação de direito privado, ao equipará-la ao nome empresarial. Loja maçônica requerida que, de forma indevida, incluiu, em seu nome fantasia, sigla e termo utilizados na denominação da loja maçônica requerente. Pedido cominatório corretamente deferido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Loja Maçônica. Imunidade Tributária. Art. 150, VI, «b. Não incidência. 3. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STJ Crime contra a honra. Difamação e injúria. Processo de «impeachment contra membros do Superior Tribunal Maçônico em Assembléia Deliberativa da Grande Loja Maçônica do Estado de São Paulo. Ausência de justa causa. CP, art. 139 e CP, art. 140.

«Ante a ausência de demonstração de ofensa efetivamente dirigida ao Querelante pelo Querelado, o Grão Mestre da GLESP, constando dos autos apenas o desenrolar de um procedimento interno para que os associados pudessem discutir e votar quanto à atuação de membros no exercício de funções internas da entidade particular, impõe-se o reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução criminal.... (Continua)

4 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Reintegração de associado aos quadros de Loja Maçônica. Descabimento. Suspensão da decisão. Necessidade. Expulsão ocorrida após o trânsito em julgado do mesmo fato, que provocou a expulsão, na esfera cível, bem como, após a medida administrativa da entidade de classe a que o associado está viculado, a OAB, que confirmou o fato ético imputado e impôs a suspensão do exercício da advocacia por 180 dias. Inexistência de prática abusiva, de ofensa ao devido processo legal ou da garantia à ampla defesa. Recurso provido.

5 - STF Família. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Juiz titular da 1ª Vara de Família da Comarca do Rio Branco/AC, que tomou posse no cargo de Grão-Mestre da Grande Loja Maçônica do Estado do Acre. 3. Portaria 42/2010 do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Acre. 4. O fato de a Orientação 2 do CNJ servir de fundamento para a edição da Portaria que determinou a instauração de procedimento disciplinar para apurar se o impetrante violou o art. 36, II, da Lei Orgânica da Magistratura não implica, por si só, a atração da competência desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Terceiro beneficiário do ato ímprobo, sob qualquer forma, responde pela sua prática, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 3º. Indícios suficientes da conduta ímproba. In dubio pro societate.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra Nelson Trad Filho (Prefeito de Campo Grande à época) e Paulo Sérgio Nahas (Secretário Municipal à época), tendo em vista que estes realizaram a entrega de área pública, por meio de autorizações ilegais, a fim de beneficiar terceiros interessados, nomeadamente a Igreja Assembleia de Deus Nova Aliança, cujo interessado era Gilmar Antunes Olarte, e a Loja Maçônica «Colunas da Lei 55, cujo interessado era Edson Macari. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. ASSUNTOS INTERNOS DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ILÍCITO PRATICADO ENTRE MEMBROS. PARTE PREJUDICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Trata-se de ação de reconhecimento de união estável pós-morte, alegando a autora que manteve união estável por cerca de onze anos, até o falecimento do de cujus. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO - SAÍDA DA LOJA. ABORDAGEM VEXATÓRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Débito quitado. Carnê juntado pela autora que comprova a quitação da dívida. Ausência de autenticação mecânica no boleto que, por si só, não é suficiente para tornar inválida a quitação. Autora que afirmou que o pagamento da aludida parcela ocorreu diretamente no caixa da loja onde efetuou a compra. Validade do pagamento feito diretamente à loja. Fornecedores que, ademais, são solidariamente responsáveis pelos serviços prestados. Inscrição do nome da autora no rol de devedores reputada como ilegítima. Conduta da ré que submeteu a autora, injustamente, à situação vexatória. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. «Quantum. Critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Indenização mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP USO DE IMAGEM - Anúncio da Loja Shein para venda de óculos da marca Liglasses com utilização não autorizada da imagem da autora - Recorrente que é uma grande varejista, e não apenas uma provedora de aplicação - Legitimidade de parte - Inaplicabilidade do Marco Civil da Internet nesse ponto - Afastamento também das disposições do CDC, visto que a relação entre as partes decorre do ilícito Ementa: USO DE IMAGEM - Anúncio da Loja Shein para venda de óculos da marca Liglasses com utilização não autorizada da imagem da autora - Recorrente que é uma grande varejista, e não apenas uma provedora de aplicação - Legitimidade de parte - Inaplicabilidade do Marco Civil da Internet nesse ponto - Afastamento também das disposições do CDC, visto que a relação entre as partes decorre do ilícito civil - Determinação para exclusão da publicação - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 10.000,00 - Recursos não providos.

12 - TJRJ Apelação. art. 155, §4º, IV, CP. Recurso defensivo. Furto em farmácia. Autoria delitiva comprovada. Os relatos dos funcionários da loja lesada são seguros e coerentes, tanto em sede policial, quanto em juízo, gerando robusto e congruente lastro probatório. Os bens subtraídos foram encontrados dentro do veículo conduzido pelo corréu Clemison, também condenado, porém não recorreu. A apelante logrou se evadir assim que a polícia se aproximou do veículo para proceder a abordagem, de forma que não foi presa em flagrante, mas sim por decreto de preventiva, posteriormente, revogado no curso de processo. Reconhecimento positivo em juízo pelos funcionários da farmácia, sendo de se destacar que eles viram as filmagens captadas no circuito interno onde a imagem da apelante aparece, segundo declarado pelos funcionários. Embora não tenha sido colacionado o vídeo aos autos e submetido à perícia, o depoimento dos funcionários em juízo encontra valor probante na ausência da prova técnica. Recurso desprovido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL - O RECURSO DEFENSIVO OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE A ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ACOSTADO ÀS FLS. 80192239.

14 - TJRJ Apelação. art. 155, §4º, IV, do CP. Recurso defensivo que pretende a absolvição, ou, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Segundo a denúncia, no início do ano de 2020, a ré teria subtraído um vestido e uma calça jeans, totalizando o valor de R$ 558,00. A autoria delitiva restou fartamente comprovada, em especial pela narrativa do representante legal do lesado, sendo certo que as testemunhas reproduziram em juízo de forma harmônica e coerente a versão dos fatos apresentadas em sede policial. Negativa da apelante encontra-se isolada no acervo probatório. Ausência de prova da qualificadora do concurso de agentes. As testemunhas se limitaram a dizer que teriam visto a apelante junto com uma pessoa na loja. Nada mais se relata sobre a conduta desta outra pessoa desconhecida. Frise-se que a ré foi abordada sozinha. Não há prova indicando que a outra pessoa não identificada tinha o mesmo liame subjetivo da apelante e com a pretensão de obter o mesmo resultado finalístico, ou seja, o furto. Desclassificação para a modalidade do furto simples. A pena-base é exasperada em 1/6 por maus antecedentes e, após, igual fração de 1/6 pela reincidência, totalizando 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias multa. Mantido o regime prisional haja vista a reincidência e os maus antecedentes, conforme devidamente fundamentado pelo sentenciante, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso parcialmente provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA FRANQUEADORA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. APELO DA FRANQUEADA. CONTRATO DE FRANQUIA QUE É ESSENCIALMENTE EMPRESARIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VULNERABILIDADE DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO CONTRATO DE FRANQUIA, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW E ASSESSORIA TÉCNICA AOS FRANQUEADOS. DESCABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA ÀS AUTORAS/ FRANQUEADORAS. PROBLEMAS EVIDENCIADOS POR MEIO DAS PROVAS DOCUMENTAIS QUE SÃO CONDIZENTES COM AS PRÓPRIAS DIFICULDADES DA ROTINA COMERCIAL. AUTORAS/FRANQUEADORAS QUE DEMONSTRARAM POSTURA ATIVA NA TENTATIVA DE SANAR AS QUESTÕES COMUNICADAS PELOS RÉUS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADAS PELO INSUCESSO DO NEGÓCIO. PLEITO RECURSAL QUANDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PELA 2ª RÉ QUE TAMBÉM NÃO SE ACOLHE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ADUZIDO PELA RÉ EM SEDE RECONVENCIONAL. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETIA, POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. NOUTRO GIRO, A SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO EM RELAÇÃO AO VALOR CONDENATÓRIO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS DUPLICATAS MERCANTIS. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELOS GASTOS COM MATERIAIS DA VITRINE DA LOJA QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA TÃO SOMENTE REDUZIR O VALOR CONDENATÓRIO REFERENTE ÀS DUPLICATAS MERCANTIS PARA R$ 261.753,91.MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA PARTE RÉ/RECONVINTE, PORÉM, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO À BASE DE CÁLCULO, RELATIVAMENTE À AÇÃO PRINCIPAL.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

16 - TJRJ Apelação. Art. 168, §1º, III (71x) n/f do art. 71 e art. 158, § 1º, n/f do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. Preliminares rejeitadas. Documentos apresentados com as alegações finais defensivas desconsiderados pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista que a Defesa informou na AIJ que não existiam outras provas a produzir, ensejando o encerramento da instrução. Art. 400, §1º do CPP. Ademais, não eram documentos novos e o juízo sentenciante motivou adequadamente que não seriam suficientes para alterar o convencimento quanto à autoria delitiva comprovada por outros elementos probatórios. No mérito, restou comprovada a apropriação indébita praticada pela ré quanto aos valores pagos pelos locatários e não repassados à vítima, proprietária do imóvel, tudo conforme prova oral produzida em juízo e documentos acostados nos autos. Versão defensiva inverossímil. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui relevância especial para a formação do convencimento do julgador, especialmente quando corroborada com os demais elementos constantes dos autos, como ocorre no caso. Extorsão qualificada. Prova robusta nos autos a embasar a condenação. Após a proprietária dos imóveis ter notificados os inquilinos para que lhe pagassem os valores dos aluguéis diretamente, a ré foi até a loja da vítima acompanhada de indivíduo portando uma arma na cintura determinando que o aluguel deveria ser pago à ré. Depoimentos de testemunhas em sede policial e em juízo corroborando os fatos. CPP, art. 155. Não há que se falar em fragilidade probatória, notadamente pela prova oral produzida, sendo que a negativa da acusada restou isolada das demais provas coligidas nos autos. Ligeira revisão dosimétrica em nome dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Regime prisional abrandado para o semiaberto. Primariedade e bons antecedentes. Recurso parcialmente provido.

17 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MOÇONARIA - NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL - DECISÃO EM INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO INTERNO E DA LEGISLAÇÃO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.

Sob o prisma do ordenamento jurídico pátrio, a maçonaria é tida como pessoa jurídica de direito privado, com natureza jurídica de uma associação civil, nos moldes do art. 44 e 53 do Código Civil. Em um juízo de cognição sumária observa-se que a decisão do líder maçônico refletida no ato normativo atenta contra o próprio regulamento geral da instituição, em seu art. 49, no tocante ao requisito de existência de sentença transitada em julgado para que os direitos de uma loja cessem. Cabe ainda destacar que o Código Civil autoriza a exclusão de um associado apenas em caso de justa causa, mediante procedimento que assegure direito de defesa e de recurso ao acusado, o que não foi observado pelo líder maçônico, devendo ser ratificada a decisão primeva.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Cuida-se de ação indenizatória fulcrada em «instrumento particular de contrato de locação atípico de loja (s) ou espaço (s) de uso comercial integrante (s) do Prezunic Center". ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de porte ilegal de arma com numeração raspada e porte de drogas para consumo pessoal. Recurso que persegue a solução absolutória. Hipótese que se resolve em favor da Defesa. Instrução revelando que policiais militares em patrulhamento, após receberem informação sobre três homens armados em um carro GM/corsa hatch, cor bege, se dirigiram para o local, quando um homem em uma motocicleta noticiou que o referido carro estaria em determinado posto de combustível. Ao chegarem no mencionado posto, os policiais avistaram o apelante Gabriel e o corréu Rafael (absolvido) saindo da loja de conveniência e se deslocando para o carro mencionado, oportunidade em que iniciaram a abordagem. Durante a revista, foram encontrados, no interior do veículo, no banco traseiro, um simulacro de arma de fogo e uma trouxinha contendo 2,7g de maconha e, no porta-luvas, um revólver calibre .32, com numeração raspada, e carregado com seis munições. Por sua vez, ao perceber que os Réus foram abordados, o terceiro ocupante do veículo, identificado apenas como Pedro, conseguiu se evadir do local. Apelante Gabriel que, silente na DP, externou negativa em juízo, aduzindo que fazia uma viagem de Uber, junto com o nacional Pedro (que se evadiu) e não tinha conhecimento da arma e da droga encontrados dentro do veículo. Acusado Rafael (corréu absolvido) que afirmou ser motorista de aplicativo e estava fazendo uma corrida para Pedro e Gabriel, mas foram abordados quando parou no posto para abastecer o veículo, não tendo percebido a presença de armas quando os passageiros embarcaram. Espécie na qual, a despeito do conjunto produzido, não se mostra viável a condenação pelo porte de arma. Embora a jurisprudência do STJ e STF seja firme no sentido de ser «prescindíveis, para o reconhecimento da materialidade delitiva, a realização de perícia para atestar a potencialidade lesiva do artefato (STJ), também enaltece que deve «a efetiva utilização da arma ilegalmente portada restar demonstrada por outros meios de prova (STJ). Situação que não ficou bem delineada nos autos, considerando que, injustificadamente, não houve a juntada do laudo pericial do revólver apreendido (somente do simulacro), não havendo, por igual, notícia sobre a efetiva utilização do artefato bélico, de forma a comprovar a potencialidade ofensiva do artefato. Atipicidade da conduta da Lei 11.343/06, art. 28 que se reconhece. Supremo Tribunal Federal que, recentemente, no âmbito do Recurso Extraordinário 635.659, proferiu decisão com repercussão geral (Tema 506), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei 11.343/06, art. 28, de modo a descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal (com a fixação do critério de 40 gramas para diferenciação, a priori, entre usuário e traficante) e afastar todo e qualquer efeito de natureza penal, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta. Situação fática apresentada (porte de apenas 2,7g de maconha, sem circunstâncias concretas indicativas da presença da finalidade difusora) que exibe compatibilidade com as teses fixadas em repercussão geral, devendo ser reconhecida a atipicidade formal da conduta, com extinção da punibilidade do Réu, sem prejuízo de eventual apuração de ilícito administrativo. Recurso a que se dá provimento, para absolver o Acusado frente às imputações formuladas na denúncia.

20 - TJSP INSCRIÇÃO INDEVIDA - Autora que recebeu cartão de crédito da Lojas Renner, sem qualquer solicitação, e que jamais o utilizou - Inscrição de seu nome, pela ré, junto a órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida contraída com o cartão recebido - Descoberta de que o referido documento fora furtado e utilizado por terceiros indevidamente - Débito inexigível - Danos morais in re ipsa, ainda Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA - Autora que recebeu cartão de crédito da Lojas Renner, sem qualquer solicitação, e que jamais o utilizou - Inscrição de seu nome, pela ré, junto a órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida contraída com o cartão recebido - Descoberta de que o referido documento fora furtado e utilizado por terceiros indevidamente - Débito inexigível - Danos morais in re ipsa, ainda que tenha ocorrido o cancelamento da negativação antes da propositura da ação - Quantum fixado em R$ 2.000,00, em observância às peculiaridades do caso - Recurso parcialmente provido.