1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PRETENSÃO À IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE USO DO VEÍCULO PARA LOCOMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DE PESSOA IDOSA.
Provas insuficientes à comprovação da imprescindibilidade do veículo para locomoção do agravante, já que pode valer-se de outros meios de transporte, público ou a custeio. Hipótese que não autoriza relativização do rol do CPC, art. 833. Inexistência de ofensa aos princípios de locomoção ou da dignidade da pessoa humana. Recurso não provido... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E LOCOMOÇÃO - MEDIDA EXTREMA SEM AMPARO NA LEI QUE REGE A MATÉRIA
-Bloqueio de transferência e locomoção do veículo objeto da lide - Não se vislumbra a restrição de locomoção e de transferência no Decreto-lei 911/69. Até porque, a transferência somente ocorrerá com a quitação do veículo. Ademais, o agravante poderá converter a ação em perdas e danos, em caso de reincidência na dificuldade de localizar o veículo. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Consumado e tentado. Réu absolvido. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.
1 -O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... ()
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4 - TJMG HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. MATÉRIA CÍVEL, NÃO DISCUTÍVEL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA E NÃO ANALISADA POR INTEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O
habeas corpus, que visa à proteção do direito de locomoção, não pode ser utilizado como meio para questionar sentença proferida em ação cível transitada em julgado, sendo que os pedidos do impetrante não guardam qualquer relação com o direito de locomoção e que versam, somente, sobre direitos patrimoniais.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Administrativo. Acidente de trabalho. Fornecimento de equipamento essencial à locomoção do acidentado. Lei 8.213/91, art. 89.
«A teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 89, o fornecimento, pelo INSS, de equipamentos necessários à locomoção do acidentado condiciona-se a inserção deste em programa de habilitação ou reabilitação profissional.... ()
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6 - STJ «Habeas corpus. Hipótese de cabimento. Constrangimento ilegal ao direito de locomoção. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
««Conceder-se-á «habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; (CF/88, art. 5º, LXVIII).... ()
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7 - STJ «Habeas corpus. Comparecimento quinzenal a juízo. Ausência de restrição ao direito de locomoção. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Não se vislumbra restrição ao direito de locomoção na simples condição de comparecimento quinzenal a Juízo, sem qualquer outra formalidade, que autorize sua inclusão no rol do CP, art. 42, mesmo se adotando posicionamento liberalizante.... ()
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8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente que é querelante de ação penal privada. Inexistência de coação ao direito de locomoção. Inadequação do writ. Recurso desprovido.
1 - Caracteriza notório equívoco o manejo de habeas corpus por querelante de ação penal privada, visto que inexistente violação à liberdade de locomoção, pois em verdade o querelante/paciente pretende é a condenação penal de outras pessoas no processo originário. Assim, absolutamente inapropriado o manejo de habeas corpus como mero substituto de recurso, ainda mais quando inexistente violação ao direito de locomoção do paciente. ... ()
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9 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Ausência de risco à liberdade de locomoção. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. O habeas corpus é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. ... ()
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10 - STJ Recurso ordinário. Cumprimento de decisão judicial. Advertência de descumprimento. Prisão civil. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção. CF/88, art. 5º, LXVIII.
1. Simples intimação de decisão judicial, com a cominação de desobediência em caso de descumprimento, não constitui cerceamento à liberdade de locomoção, quando de caráter genérico, consistindo em mera advertência legal. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de alteração do fundamento legal da absolvição. Inexistência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O habeas corpus presta-se à tutela da liberdade de locomoção do indivíduo contra ato ilegal ou abusivo, por força de preceito constitucional. ... ()
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12 - STJ «Habeas corpus. Cancelamento de registro de antecedentes criminais. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção do paciente. Descabimento do «writ. Cabimento do mandado de segurança. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Sem razão o impetrante. Com efeito, o «habeas corpus é remédio constitucional que visa tutelar a liberdade de locomoção das pessoas. Assim, o alegado temor que enseja a impetração do presente «writ não se justifica. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o meio a ser utilizado pelo paciente é o mandado de segurança, instrumento cabível «para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus ou «habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, conforme o inciso LXIX do CF/88, art. 5º. Como se pode verificar dos autos, inexiste qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a ser coarctada pela via do remédio heróico. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca). ... ()
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13 - STJ «Habeas corpus. Decisão que suspende o pagamento dos salários de servidores em greve. Lesão ao direito de locomoção. Inocorrência. «Writ não conhecido. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O «habeas corpus é remédio constitucional que tem por objetivo a proteção do direito de locomoção, não se prestando para afastar decisão que determinou a suspensão do pagamento dos salários dos servidores em greve.... ()
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14 - STF Direito penal. Apropriação indébita. Princípio da insignificância. Condenação exclusiva à pena de multa. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Inadmissibilidade do habeas corpus. Súmula 693/STF. CP, art. 44, § 4º. CP, art. 51. CP, art. 155, § 2º. CP, art. 170. Lei 9.268/1996.
«O habeas corpus tem uma rica história, constituindo uma garantia fundamental. Repetindo Pontes de Miranda, «onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Ainda assim é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Tratando-se de condenação criminal somente à pena de multa e não sendo ela passível de conversão em prisão, não se encontra em risco a liberdade de locomoção do paciente, não sendo, por este motivo e conforme consubstanciado na Súmula 693/STF, cabível o habeas corpus, instrumento destinado à garantia da liberdade de locomoção. Habeas corpus não admitido.... ()
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15 - STJ «Habeas corpus. Caráter preventivo. Decisão de Juízo Cível que proíbe a prática de transporte clandestino. Crime de desobediência. Simples advertência sobre eventual descumprimento. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes do STJ.
«A simples intimação de decisão judicial, com a cominação de desobediência em caso de descumprimento, não constitui abuso de direito nem cerceamento à liberdade de locomoção, passíveis de censura via «habeas corpus.... ()
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16 - STJ Recurso ordinário. Decisão denegatória de habeas corpus. Oficio determinando cumprimento de decisão judicial. Inexistência de cerceamento a locomoção do paciente.
O remédio constitucional do habeas corpus não se presta quando não haja real cerceamento de locomoção, não sendo cabível, também, em razão de infundado receio de prisão. ... ()
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17 - TJMG «Habeas corpus. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«A inexistência da efetiva comprovação da alegada ameaça ao direito de locomoção, e que se traduz em meras dúvidas dos pacientes, obstaculiza a concessão de salvo-conduto pretendido em sede de «habeas corpus preventivo. Exige o «habeas corpus fatos concretos, e não meros temores de imaginada arbitrariedade.... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de contrabando. Condenação com trânsito em julgado. Pena acessória. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Ausência de cerceamento ou ameaça à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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19 - STJ «Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Interesse público superior. Ação de indenização. Inexistência de ofensa à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«É incabível o «habeas corpus para adentrar o mérito da quebra de sigilo bancário determinada em segundo grau, se a questão já está em amplo debate nas instâncias competentes e pelos recursos e ações próprios, sem que haja ofensa à garantia constitucional da liberdade de locomoção. Não há ofensa à liberdade de locomoção, nem abuso de poder ou ilegalidade na decisão que determina a quebra de sigilo bancário deferida no curso de ação indenizatória, com o objetivo de reaver quantia milionária debitada à conta de sociedade de economia mista por ordem judicial de antecipação de tutela posteriormente cassada, à vista do elevado interesse público.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento de habeas corpus. Agravo regimental não provido.
«1 - O habeas corpus, cuja tutela emergencial recai sobre a liberdade de locomoção, é cabível quando houver manifesta ilegalidade que reflita diretamente na liberdade do indivíduo. Vale dizer, o habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de outros direitos. ... ()
