Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Hipótese de cabimento. Constrangimento ilegal ao direito de locomoção. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
««Conceder-se-á «habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; (CF/88, art. 5º, LXVIII).... ()
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