Jurisprudência Selecionada

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habeas corpus, que visa à proteção do direito de locomoção, não pode ser utilizado como meio para questionar sentença proferida em ação cível transitada em julgado, sendo que os pedidos do impetrante não guardam qualquer relação com o direito de locomoção e que versam, somente, sobre direitos patrimoniais.... (Continua)