locacao por tempo determinado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Contrato de locação por tempo determinado. Fiança. Término do prazo originalmente pactuado. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 819. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 39.

«A 3ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. ARREPENDIMENTO DO LOCADOR QUANTO AO CONTRATO, ANTES DE FINDO O PRAZO ACORDADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO QUE VINCULA AS PARTES. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELA QUEBRA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL AO LOCADOR, TANTO NA LEI DO INQUILINATO QUANTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MULTA AFASTADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR TOTAL DA CAUÇÃO QUE RESTOU DEMONSTRADA PELA RECORRENTE. CONTRAPEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Imóvel rural. Ação de despejo por denúncia vazia. Aquisição do imóvel durante a vigência do contrato de locação, com prazo determinado. Ciência prévia da locação. Impossibilidade de denunciar o contrato. Precedentes do stj e tjsp.

4 - STJ Locação. Alienação do imóvel locado. Ruptura do contrato. Denúncia. Retomada. Título dominial. Registro público. Lei 8.245/1991, arts. 8º e 60.

«A nova Lei do Inquilinato autoriza ao adquirente de imóvel locado denunciar o contrato de locação anterior à compra, ressalvando apenas a hipótese de locação por tempo determinado, com cláusula de vigência em caso de alienação, tudo averbado junto à matrícula do imóvel (art. 8º). ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Locação. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Parcial acolhimento. Pedido de nulidade do laudo final de vistoria. Laudo final de vistoria realizado unilateralmente pelo locador, sem participação dos locatários, ainda que houvessem comunicado seu interesse em participar do levantamento. Documento produzido unilateralmente e em violação à boa-fé objetiva contratual e aos costumes do negócio jurídico em tela (locação). Laudo inválido para fins de cobrança. Rescisão antecipada do contrato de locação por tempo determinado que não implica, por si só, em configuração de danos morais indenizáveis. Não caracterização de violação aos direitos da personalidade. Danos morais afastados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - STJ Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Afronta ao CPC/2015, art. 784, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descumprimento contratual. Cumulação de multa contratual e multa a título de aviso prévio. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STJ Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Renovação do contrato. Notificação. Finalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 573, 574 e 575.

«... II.a) A notificação de rescisão ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

Estando a locação vigendo por prazo determinado, a locadora, ora ré, não pode pretender resilir o contrato, mediante simples denúncia vazia. ... (Continua)

9 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Proteção. Direito à renovação compulsória. Ausência. Falta de preenchimento de todos os requisitos do Lei 8245/1991, art. 51. Contrato de locação que, embora celebrado inicialmente por escrito e por prazo determinado, prorrogou-se por tempo indeterminado, sem ajuste por escrito. Recurso improvido.

10 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Ação de despejo. Valor do aluguel. Descontos por tempo determinado. Locação encerrada. Pagamento da diferença. Devido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - CONTRATO SEM PRAZO DETERMINADO - DENÚNCIA A QUALQUER TEMPO - RESCISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA.

A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre somente quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. O contrato de locação pode ser ajustado a qualquer prazo. O contrato, para fins não residenciais, por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.... (Continua)

12 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração. Contrato firmado por tempo determinado e prorrogado por prazo indeterminado. Fiança assumida até a entrega das chaves, com término a contar da data da notificação expedida pelo fiador quanto ao seu desinteresse em continuar a suportar a obrigação. Inteligência do CCB/2002, art. 835. Recurso provido em parte.

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR MUNICÍPIO. REDUÇÃO CONTRATUAL DO VALOR DO ALUGUEL POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM PREVISÃO EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DO DESCONTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO.

A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM PREVISÃO EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DO DESCONTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO IMPLICA A RETOMADA DO PREÇO ORIGINALMENTE PACTUADO, APÓS O DECURSO DO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA A REDUÇÃO DO ALUGUEL.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - LEI COMPLEMENTAR 3, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001, AMBAS DO MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II, V E X, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 612 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR TEMPO INDETERMINADO. FIADOR RESPONSÁVEL ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ATENÇÃO Aa Lei 8.245/1991, art. 39 INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEVIDO. REPAROS NO IMÓVEL. REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da ré Otília parcialmente conhecido e, na parte conhecido desprovido.Recurso do réu Luersen conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração de bem imóvel. Avença prorrogada por prazo indeterminado. Alegação de rompimento de forma unilateral do contrato pelo apelado, ainda na vigência do contrato e com locação já em vias de conclusão. Descabimento. Presença de cláusula contratual permitindo a denuncia do contrato por qualquer das partes se a determinado tempo não estivesse a viger contrato de locação. Inexigibilidade da cláusula penal. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Contrato escrito a viger por prazo determinado. Ajustes com período insuficiente para gerar o direito à renovação. Irrelevância. Previsão contratual de prorrogação por igual tempo. Soma de ambos que aperfeiçoa o direito a essa renovação. Afastamento do reconhecimento da inexistência de tal requisito. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para estimativa do aluguel a vigorar. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Locação. Fiança. Execução contra a fiadora. Contrato por tempo determinado. Inadimplemento após o termo «ad quem da avença. Atos realizados pela locadora reveladores da prorrogação contratual, sem a garantia pessoal de fiança. Extinção da execução contra a fiadora. Procedência dos embargos à execução. Recurso provido.

19 - TJSP Apelação. Ação de despejo. Locação de imóvel urbano por tempo determinado. Manifestação inequívoca do locador em oposição à continuidade do contrato após o vencimento do prazo contratual. Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º. Requisito legal para desocupação devidamente preenchido. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Fiança. Fiador. Locação. Bem imóvel. Prorrogação da locação por tempo indeterminado. Responsabilidade do fiador pelos eventuais débitos do locatário, não havendo expressa disposição contratual em contrário. Responsabilidade que se estende até efetiva entrega das chaves, notadamente se o garante não se exonerou, na forma do CCB, art. 835. Reconhecimento da legitimidade do fiador para a execução. Exceção de pré-executividade rejeitada, determinado o prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.