Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR MUNICÍPIO. REDUÇÃO CONTRATUAL DO VALOR DO ALUGUEL POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM PREVISÃO EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DO DESCONTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO.

A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM PREVISÃO EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DO DESCONTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO IMPLICA A RETOMADA DO PREÇO ORIGINALMENTE PACTUADO, APÓS O DECURSO DO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA A REDUÇÃO DO ALUGUEL.... (Continua)