locacao eventos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EVENTOS. RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ART. 1.007, §º2 DO CPC. RECURSO DA RÉ. MULTA CONTRATUAL MANTIDA.

Não conhecido o recurso da autora, a controvérsia cinge-se ao pleito reconvencional. ... (Continua)

2 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Lei que institui o dia da marcha para jesuslei municipal 3.301/2012. Instituição da 'marcha para jesus' no calendário de eventos de lagoa santa. Aumento de despesa comprovado. Ofensa ao princípio da laicidade do estado. Inconstitucionalidade parcial

«- O art. 3º da Lei municipal 3.301, de 5 de julho de 2012, do Município de Lagoa Santa, que impõe à municipalidade prever dotação financeira específica, após incluir no calendário de eventos do Município de Lagoa Santa o evento denominado «Marcha Para Jesus, acarreta aumento de despesas para o Município, o que interfere na autonomia administrativa e financeira atribuída ao chefe do Executivo ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - POLUIÇÃO SONORA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS (SÍTIOS) PARA EVENTOS - DECISÃO REFORMADA.

direito de propriedade é balizado pelo direito de vizinhança, devendo haver a coexistência pacífica entre vizinhos, vedadas, portanto, condutas que extrapolem os limites normais de tolerância. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - POLUIÇÃO SONORA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS (SÍTIOS) PARA EVENTOS - DECISÃO REFORMADA.

direito de propriedade é balizado pelo direito de vizinhança, devendo haver a coexistência pacífica entre vizinhos, vedadas, portanto, condutas que extrapolem os limites normais de tolerância. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que, embora residam em Nova Londrina (PR), ajuizaram ação em São Paulo (SP). Alegação de falha na prestação de serviço. Atraso de 12 horas ao seu destino em São (SP). A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do CDC (art. 14 e 20). Autores que adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Maringá - São Paulo. Inexistência de caso fortuito. Problemas operacionais que não foram justificados ou provados. E segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. A situação se revelou um verdadeiro descaso por parte da empresa aérea. A situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. Não houve providência por parte da ré para amenizar o evento danoso. Ausência de recebimento de assistência material eficiente - alimentação e hospedagem. A questão envolvia dano extrapatrimonial provado, no processo. Autores que se deslocaram a outro aeroporto para embarcarem em voo de outra companhia, partindo ás 13h40min, que supostamente haviam sido alocados, porém em vão. Não houve a alocação devida, a qual ocorreu apenas para voo às 19h15min. Autores que aguardaram horas em aeroporto chegaram ao destino com 12 horas de atraso, não comparecendo a evento profissional. Não se considerou dano presumido ou «in re ipsa, mas sim a prova dos autos. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia fixada situa-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA FEIRA DE EVENTOS. PANDEMIA DE COVID-19. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA GESTORA DO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE DA FEIRANTE PARTICIPAR NA NOVA DATA. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores pagos antecipadamente em contrato de locação de espaço para exposição em feira comercial (FEBRATEX). A autora alegou impossibilidade fática de participar do evento na nova data inicialmente anunciada (fevereiro/2021), por conta de compromissos internacionais e pela necessidade de planejamento logístico para montagem do estande. A gestora da feira, por sua vez, recusou a devolução dos valores com base na cláusula 6.1 do contrato. ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA EVENTOS. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE 70% DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 413. REDUÇÃO DA PENALIDADE PARA 30% DO VALOR PAGO. PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJSP Locação de espaço para eventos. Embargos à execução. Falta de assinatura do contrato por testemunha instrumentária que se mostrava irrelevante. Medida não reclamada pelo direito positivo. Excesso de execução reconhecido, contudo, em relação à parte dos valores cobrados. Embargos parcialmente acolhidos. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP Locação. Bem móvel (artigos para festa). Ação de cobrança na qual se postula o valor do material não devolvido após a realização dos eventos, bem como lucros cessantes por não estarem os bens disponíveis para novas locações. Fragilidade da prova testemunhal colhida em face da prova documental produzida. Lucros cessantes não demonstrados. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

10 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Locação de brinquedos para festa e eventos. Pagamento efetuado com cheques, produto de furto. Negativa do réu em juízo. Alegação de ter firmado contrato de parceria com a vítima e de desconhecimento acerca das cártulas furtadas. Insuficiência da prova oral. Dúvida razoável a propósito do elemento subjetivo necessário à caracterização do delito. Absolvição mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN-rb. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Aluguéis de equipamentos para eventos, locação de salas e reembolso de impostos. Não incidência. Ofensa à constituição. Inviabilidade do recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Apreensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Hotisa Hotéis de Turismo S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto para cobrança de crédito fiscal de ISSQN-RB. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E  MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPUTÁVEL A EVENTOS CLIMÁTICOS. CONFIGURADO CASO FORTUITO. PRESTADA DEVIDA ASSISTÊNCIA, COM ALOCAÇÃO EM HOTEL E REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO . AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXCEPCIONAL À PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Contrato de permissão de uso de espaço para eventos de grande porte. Inaplicabilidade do CDC, ainda que pela teoria do finalismo aprofundado. Vulnerabilidade não configurada. Empresas de grande porte com experiência e especializadas no ramo de eventos. Cláusula penal que prevê multa pelo valor integral do negócio. Possibilidade no caso concreto. Negociações e contrato firmado com mais de um ano de antecedência. Desistência comunicada com menos de 90 dias do evento, o que inviabiliza uma nova locação do espaço pela ré, tendo em vista as características específicas da área de megaeventos. Ausência de hipossuficiência das partes. Negócio jurídico válido. Cláusula extremamente clara, sendo ora impugnada tão somente em razão da rescisão contratual. Evento da autora, ademais, que foi realizado nos mesmos dias previstos, mas em local diverso, menor e distante apenas 2,7 Km da requerida. Autora que rescindiu o contrato entabulado com a ré firmado havia mais de um ano e alugou outro espaço que melhor atendia seus interesses, com menos de 90 dias do evento, buscando através da presente demanda alterar os termos ajustados e imputar à demandada os prejuízos causados pelo fracasso de sua organização. Impossibilidade. Aplicação do pacta sunt servanda. Recurso da ré provido, improvido o da autora

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Uso indevido da propriedade. Não comprovação. Alegação de excesso de ruído proveniente de eventos ocorridos no «buffet vizinho. Imóvel localizado em área mista de vocação comercial e administrativa. Ruídos dentro dos parâmetros estabelecidos legalmente para a área em que estão localizados os imóveis. Estabelecimento já existente. Interferência vedadas. Observância ao parágrafo único do CCB, art. 1277. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

15 - TJSP Interesse processual. Ação popular. Liminar. Deferimento. Pedido de cassação de licença para realização de eventos religiosos. Situação caótica verificada com ultrapassagem do limite de lotação máxima estabelecido. Cassação da licença concedida na esfera administrativa, por falta de laudo do Corpo de Bombeiros. Perda do objeto da demanda. Falta de interesse processual superveniente. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Recurso da Municipalidade provido e da corré provido em parte.

16 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. INTERCORRÊNCIAS. CORREÇÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE REGISTROS NO PRONTUÁRIO E DE ACOMPANHAMENTO POR MEIO DE FOTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INSATISFAÇÃO PESSOAL. PROVA TÉCNICA NÃO INDICA PERSISTÊNCIA DOS EVENTOS ADVERSOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. ERRO MATERIAL DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO.  

1. Consoante orientação da jurisprudência do c. STJ, a contratação de procedimento estético consiste em uma obrigação de resultado, de modo que a falta de alcance do resultado esperado implica a própria inexecução da obrigação, atraindo, ainda, a presunção de culpa do profissional, a quem cabe provar alguma excludente da sua responsabilidade.  ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer. Contrato de locação comercial. Pretensão de suspensão de exigibilidade da multa rescisória em razão dos efeitos da pandemia e das fortes chuvas havidas em Petrópolis em 2022. Não comprovação de que tais eventos tenham sido determinantes para inviabilizar a continuidade das atividades no imóvel locado. Acerto da sentença em reconhecer o direito da parte ré a receber a multa pela rescisão antecipada, porém em valor proporcional à execução contratual. Verba honorária contratual que somente seria devida na hipótese de inadimplemento do pagamento de aluguel e demais encargos locatícios, conforme previsão contratual, não sendo este o caso dos autos. Recurso a que se dá parcial provimento

18 - TJPE Seguridade social. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Falta de pagamento dos vencimentos de servidores municipais e ausência de repasse ao ente previdenciário. Proibição de eventos festivos enquanto perdurar o débito. Aparente violação a princípios constitucionais. Existência de dotação orçamentária específica para a realização de festas de valor elevado. Não comprovação. Omissão. Incorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A edilidade aparentemente não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada impossibilidade financeira do erário, também não logrando êxito em provar a existência de dotação orçamentária específica que justifique a realização de dispêndios de alta monta com contratações de bandas musicais de renome nacional e realização de shows, havendo, por outro lado, indícios de apropriação indébita previdenciária e aplicação irregular de verbas públicas. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Preliminares. Rejeição. Juntada de documentos novos. Admite-se a juntada de documento novo, mesmo em fase recursal, desde que respeitados os princípios da boa-fé e do contraditório. Precedentes. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Não ocorrência. A pequena propriedade rural defendida pela norma é aquela trabalhada pela família, com o objetivo de desenvolver atividade rural constituindo a sua principal fonte de renda. Precedentes. Agravante qualificado como comerciante. Chácara utilizada para locação e eventos. Má-fé. Não ocorrência. A interposição do recurso cabível não configura ato meramente protelatório. Provimento negado

20 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Impossibilidade. Fato gerador. Inexistência. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Incidência de ISSQN. Locação de quadras esportivas e espaços fisícos destinados à realização de eventos. Impossibilidade. Ausência de prestação de serviço. Declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão «locação de bens móveis prevista no item 79 da lista de serviço a que se referia o Decreto-lei 406/68, na redação dada pelo Decreto-lei 56/87, por não se constituir em fato gerador do ISSQN. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Posterior edição da Lei complementar 116/2003. Veto presidencial ao item 3.01 da lista que cuidava da locação de bens móveis. Interpretação que deve ser extensiva aos sub-itens. Invalidade.

«O sub-item 3.03 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, contempla a locação dos bens nele indicados. No entanto, a atividade ali prevista apenas disponibiliza o bem para uso temporário, mediante remuneração, no caso a quadra esportiva, com ou sem equipamentos (rede, bola, goleiras, etc) com que não se revela num fazer, mas um dar. Desimporta exerça a empresa outras atividades mesmo submetidas ao ISS, tampouco se houve ou não recolhimento do tributo «sobre as atividades de locação. Importa, sim, que sobre essas não incide e nem pode incidir a exação; o sub-item 3.03 é desprovido de validade, como alerta Hugo de Brito Machado e a exploração da quadra esportiva mediante locação pura e simples não demanda serviço. Apelo provido, com encargos revertidos. Unânime. ... (Continua)