Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA FEIRA DE EVENTOS. PANDEMIA DE COVID-19. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA GESTORA DO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE DA FEIRANTE PARTICIPAR NA NOVA DATA. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores pagos antecipadamente em contrato de locação de espaço para exposição em feira comercial (FEBRATEX). A autora alegou impossibilidade fática de participar do evento na nova data inicialmente anunciada (fevereiro/2021), por conta de compromissos internacionais e pela necessidade de planejamento logístico para montagem do estande. A gestora da feira, por sua vez, recusou a devolução dos valores com base na cláusula 6.1 do contrato. ... (Continua)