Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - POLUIÇÃO SONORA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS (SÍTIOS) PARA EVENTOS - DECISÃO REFORMADA.

direito de propriedade é balizado pelo direito de vizinhança, devendo haver a coexistência pacífica entre vizinhos, vedadas, portanto, condutas que extrapolem os limites normais de tolerância. ... (Continua)