Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer. Contrato de locação comercial. Pretensão de suspensão de exigibilidade da multa rescisória em razão dos efeitos da pandemia e das fortes chuvas havidas em Petrópolis em 2022. Não comprovação de que tais eventos tenham sido determinantes para inviabilizar a continuidade das atividades no imóvel locado. Acerto da sentença em reconhecer o direito da parte ré a receber a multa pela rescisão antecipada, porém em valor proporcional à execução contratual. Verba honorária contratual que somente seria devida na hipótese de inadimplemento do pagamento de aluguel e demais encargos locatícios, conforme previsão contratual, não sendo este o caso dos autos. Recurso a que se dá parcial provimento