Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação popular. Liminar. Deferimento. Pedido de cassação de licença para realização de eventos religiosos. Situação caótica verificada com ultrapassagem do limite de lotação máxima estabelecido. Cassação da licença concedida na esfera administrativa, por falta de laudo do Corpo de Bombeiros. Perda do objeto da demanda. Falta de interesse processual superveniente. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Recurso da Municipalidade provido e da corré provido em parte.