Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA EVENTOS. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE 70% DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 413. REDUÇÃO DA PENALIDADE PARA 30% DO VALOR PAGO. PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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