livre vinculacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Associação de moradores. Ação de Cobrança. Cota associativa. Livre vinculação do réu. Serviços prestados. Cobrança devida. Recurso. Embargos de declaração rejeitados. Vícios de julgamento inexistentes. CPC/1973, art. 535.

«... Com efeito, o Acórdão Embargado, ao dar provimento ao Apelo Autoral e, revertendo o julgamento, acolher a pretensão de cobrança formulada, efetivamente considerou os termos, finalidades e efeitos do ato de vontade formalmente emitido pelo Réu ao se vincular livremente ao ente que administrava a rua onde situado o imóvel adquirido, bem como que a prova dos autos conferia segurança quanto aos serviços cobrados, não havendo que se falar em contradição e/ou obscuridade no julgado. Ademais, do teor das razões expendidas pelo Embargante verifica-se que este pretende, repisando os argumentos das contrarrazões ofertadas, dar a seu recurso efeitos nitidamente infringentes, eis que se limita a expressar o seu inconformismo com o julgado, alinhando os motivos pelos quais entende que o Acórdão deva ser reformado, não sendo, entretanto, os Embargos de Declaração, sede adequada para tal providência. ... (Des. Mario Robert Mannheimer).... (Continua)

2 - TJRJ Prova pericial. Laudo pericial. Vinculação do Juiz. Inexistência. Livre apreciação da prova. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Não merece amparo o argumento de que a sentença é contrária a prova pericial, única prova produzida em juízo. Como é cediço, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, que tem a função de auxiliar o magistrado na sua decisão e não por ele decidir. O magistrado é livre apreciar a prova e firmar seu convencimento. É a regra do CPC/1973, art. 131. Reitero: o julgador, ao analisar as provas periciais, não fica vinculado às conclusões do expert, conforme dispõe a regra do CPC/1973, art. 436. É o que ocorre na presente hipótese. O juiz não acolheu as conclusões periciais, sendo perfeitamente lícito esse atuar, visto que não pode a atividade jurisdicional ficar podada pelas conclusões periciais, que tem o fim exclusivo de auxiliar o juiz no exercício das suas funções e não por ele decidir, sendo inócuo o ataque à sentença por esta esteira.... (Continua)

3 - STJ Menor. Medida socio-educativa de internação. Avaliação psiquiátrica. Possibilidade. Prova. Pareceres e relatórios técnicos. Inexistência de vinculação. Princípio do livre convencimento. ECA, art. 121. CPC/1973, art. 131.

«Não há ilegalidade na submissão do menor à avaliação psiquiátrica antes de sua progressão para medida mais branda, mormente em razão da função protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas, as quais visam afastar o adolescente da criminalidade e corrigir os rumos do seu comportamento. Ademais, o magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, não está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, podendo, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção e motivadamente, dirimir a controvérsia. Ao juiz, no exercício de suas funções judicantes, deve ser garantida total independência, que também se manifesta através do princípio do livre convencimento, sem subordiná-lo à aceitação de qualquer argumento ou prova que se apresente nos autos.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação. Relatório técnico. Não vinculação do magistrado. Princípio do livre convencimento. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1 - O magistrado não está vinculado a relatório técnico, e pode, com base no princípio do livre convencimento, fundamentar a fixação de medida socioeducativa em outros elementos e em provas constantes nos autos. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Não vinculação. Laudo pericial. Livre convencimento do juiz.

«1. O magistrado não está adstrito às conclusões da perícia técnica para a formação do seu convencimento acerca da existência ou não da moléstia incapacitante, podendo, por outros meios de prova, fundamentar o seu entendimento. Princípio do livre convencimento. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Recurso em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídios qualificados. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado.

«- À luz do princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está vinculado ao parecer psicossocial formulado pela equipe técnica, ainda que favorável à progressão da medida socioeducativa. Assim, quando verificada a existência de fundamentação suficiente na decisão que manteve a medida socioeducativa aplicada, não é necessária a vinculação do magistrado ao relatório técnico. ... (Continua)

7 - STJ Prova pericial. Menor. Decisão judicial contrária ao laudo técnico. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131.

«Diante do princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado não estando vinculado à conclusão do laudo técnico, sobretudo na espécie, onde existem dois pareceres com conclusões antagônicas.... (Continua)

8 - TJMG Servidão de passagem. Ação de manutenção de posse. Servidão de passagem. Instalação de porteira. Circulação de semoventes. Livre acesso. Ausência de turbação

«- Restando comprovado nos autos que a instalação de porteira, bem como a circulação de semoventes não impedem o livre trânsito dos apelantes pela estrada objeto de servidão de passagem, o reconhecimento da ausência de turbação da posse destes últimos é medida que se impõe.... (Continua)

9 - TRT2 COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRABALHO HÍBRIDO. LIVRE ESCOLHA DO FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não se cuida, no caso, da hipótese prevista na CLT que autoriza o ajuizamento da ação no domicílio do empregado quando este tiver prestado serviços em diversas localidades, sem vínculo com agência ou filial específicas (art. 651, §3º, da CLT). Ao contrário, o próprio reclamante reconhece ter exercido suas funções presencialmente em Campinas, fato corroborado pelo contrato de trabalho juntado aos autos, que expressamente indica essa localidade como sede da prestação dos serviços. A realização parcial das atividades em regime de home office, a partir da cidade de São Paulo, não autoriza a livre escolha do foro, uma vez que a subordinação técnica e organizacional mantinha-se vinculada à unidade da empresa situada em Campinas - local onde o reclamante comparecia presencialmente três vezes por semana. Recurso do reclamante a que se nega provimento. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado. Extinção da medida. Relatório técnico favorável. Não vinculação do magistrado. Princípio do livre convencimento. Decisão fundamentada. Duas fugas durante o cumprimento da medida. Representações por outros cinco atos infracionais. Recurso não provido.

«1. Nos termos do ECA, art. 121, § 2º, o período máximo da internação não pode exceder a três anos e sua manutenção deve ser avaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. O magistrado decidirá de acordo com seu livre convencimento e não está vinculado a relatório técnico, podendo adotar outros elementos de convicção para manter, extinguir ou progredir a medida. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - O Tribunal a quo consignou que, «se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez (fl. 158, e/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1. O Tribunal a quo consignou que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional (fl. 152, e/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - O Tribunal a quo consignou que «o resultado do laudo pericial acostado nas fls. 43/46 atesta a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho (fl. 130, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Moléstia grave (neoplasia maligna) isenção. Possibilidade. Laudo oficial. Resultado. Não vinculação. Provas. Livre apreciação pelo magistrado.

1 - A pessoa portadora de neoplasia maligna tem direito à isenção de que trata a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, de acordo com o entendimento do STJ, sedimentado pela 1ª Seção, no julgamento do REsp 1.116.620/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/8/2010, sob o rito do CPC, art. 543-C ... (Continua)

15 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária. Empregado exercente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar ações instauradas entre o poder público e o agente que a ele esteja vinculado por relação jurídico-administrativa originada de investidura em cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - O Tribunal a quo consignou que «não há como afastar a reduzida capacidade de trabalho de Edson Carvalho, em razão da amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita, pois - apesar de ter permitido a continuidade do desenvolvimento da atividade anteriormente praticada - , prejudicada, ainda que de forma ínfima ou mínima, o exercício laboral em sua plenitude, o que denota a presença dos requisitos necessários à concessão do referido benefício (fl. 160, e/STJ). ... (Continua)

17 - TJMG Livre iniciativa. Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento funerário. Direito subjetivo. Livre exercício de atividade econômica. Parágra único do art. 170 da cr. Negativa pela autoridade pública. Cumprimento dos requisitos legais. Vinculação da administração pública à sua concessão. Motivação. Proximidade de escola e centro de tratamento de saúde. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Concessão da segurança

«- Ocupa o Poder Judiciário função imprescindível dentro do Estado constitucional de Direito, cabendo a este controlar os demais Poderes dentro de uma complexa teoria da separação dos Poderes com freios e contrapesos adotada pela Carta Constitucional, uma vez que, mesmo retornando aos primórdios ensinamentos de Montesquieu, mais do que separação, do que verdadeiramente se tratava era de combinação de Poderes. ... (Continua)

18 - STJ Prova. Recurso especial. Homicídio culposo. CPP, art. 386, VI. Livre convencimento e convicção íntima. Reexame (Súmula 07/STJ) e revaloração da prova.

«A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é «error iuris e não «error facti. ... (Continua)

19 - STJ Sentença. Fundamentação. Prova pericial. Perícia. Livre convicção do Juiz. CPC/1973, arts. 131, 436 e 458, II.

«O juiz, sem dúvida alguma, não está vinculado às conclusões do laudo pericial; é-lhe lícito apreciar livremente a prova realizada nos autos (CPC, art. 436 e CPC, art. 131, primeira parte). Mas, ao recusar o laudo, há o Juiz de indicar, na sentença, de modo satisfatório, os motivos de seu convencimento (CPC, arts. 131, segunda parte e 458, II). Hipótese em que faltou à sentença suficiente motivação, pressuposto de sua validade e eficácia, recusando as conclusões de dois laudos periciais. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

20 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido reconvencional. Termos impugnados com vinculação ao contexto de livre manifestação do pensamento no âmbito de crítica e informação. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência. Recurso da ré improvido