Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Não vinculação. Laudo pericial. Livre convencimento do juiz.
«1. O magistrado não está adstrito às conclusões da perícia técnica para a formação do seu convencimento acerca da existência ou não da moléstia incapacitante, podendo, por outros meios de prova, fundamentar o seu entendimento. Princípio do livre convencimento. Precedentes. ... ()
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