livre pactuacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato particular de venda e compra. Aditivo. Livre pactuação. Anulabilidade.

«No universo do direito privado, podem as pessoas pactuarem como lhe aprouverem, sem que necessário seja a intervenção do Judiciário. Se, após pacto firmado espontaneamente, houver interesse de uma das partes em desobrigar-se do pactuado, necessário se torna a demonstração de que o contrato afronta os princípios de Direito.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

No que tange ao argumento de não ter pedido de cartão de crédito consignado, pois almejava contratar empréstimo consignado, inviável acolhimento. Portanto, constam provas da regular contratação de cartão de crédito consignado. Com efeito, inviável o reconhecimento de irregularidade, porquanto comprovada a livre pactuação entre as partes.... (Continua)

3 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG). Descaracterização do contrato. Inocorrência. Utilização da tabela «Price. Não configuração de anatocismo. Livre pactuação entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

4 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Nulidade de cláusulas contratuais. Repetição de indébito. Insurgência contra a cobrança de IOF, despesas com serviço de terceiro, tarifa de cadastro e seguro. Livre pactuação. Ausência de abusividade. Valores devidos. Improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UNIMED VALE DO CAÍ. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MODALIDADE CUSTO OPERACIONAL. REAJUSTE ANUAL. LIVRE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

6 - TJSP Juros. Contratuais. Abertura de crédito em conta corrente («cheque especial). Taxa. Livre pactuação. Legalidade. Limitação constitucional em 12% ao ano. Descabimento. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização mensal dos juros. Licitude. Não incidência da Lei de usura sobre os contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional. Recurso na parte conhecida, não provido.

7 - STJ agravo interno. Recurso especial. Contratos bancários. Mútuo bancário. Débito em conta-corrente. Livre pactuação. Possibilidade. Previsão contratual. Limite de 30% sobre os vencimentos. Possibilidade.

1 - Nos contratos de mútuo bancário, é legal e possível o desconto, pela instituição financeira, de valores depositados na conta bancária do mutuário/correntista, desde que expressamente previsto em contrato, não se lhe aplicando o limite de 30% dos vencimentos referente à modalidade «empréstimo consignado - REsp 1586910/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Aquisição de veículo. Incidência das disposições do Codecon. Súmula 297/STJ. Abusividades, todavia, não demonstradas. Juros remuneratórios. Livre pactuação. Capitalização mensal. Cabimento. Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2170-36/01). Previsão da incidência da taxa de juros anual. Superior ao duodécuplo da mensal. Matérias analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça em procedimento de recurso repetitivo. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS - CONTRATO JÁ ENCERRADO - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAL PLEITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - LIVRE PACTUAÇÃO - USUFRUTO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO - AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Consórcio. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade. Livre pactuação pelas administradoras. Possibilidade. Lei 5.768/1971. Decreto 70.951/1972, art. 42 e Decreto 70.951/1972, art. 39. Derrogação. Lei 8.177/1991, art. 33.

«2 - O Decreto 70.951/1972 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei 8.177/1991. »... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Consórcio. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade. Livre pactuação pelas administradoras. Possibilidade. Lei 5.768/1971. Decreto 70.951/1972, art. 42 e Decreto 70.951/1972, art. 39. Derrogação. Lei 8.177/1991, art. 33.

«2 - O Decreto 70.951/1972 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei 8.177/1991. »... (Continua)

12 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. LIVRE PACTUAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS ATUARIAIS. PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECLAMAÇÃO ENCAMINHADA À ANS. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Taxa. Livre pactuação. Legalidade. Limitação constitucional em 12% (doze por cento) ao ano. Eficácia suspensa, até sua revogação pela emenda constitucional 40/03. Súmulas ns. 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula Vinculante 7 da referida corte suprema. Consolidação da jurisprudência do STJ no julgamento do recurso representativo com efeito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso desprovido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TELEFONIA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. CONTRATO QUE PREVÊ A FIDELIZAÇÃO PELO PERÍODO DE 24 MESES. PLANO CORPORATIVO. PRAZO DE LIVRE PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 59 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA CONTRATAÇÃO E A DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO INFERIOR A 24 MESES. COBRANÇA LICITA. MANTIDA A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. 

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRJ OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO-SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO EM PERÍODO POUCO SUPERIOR A TRINTA DIAS, CONTADOS DO VENCIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS, A JUSTIFICAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO - PLANO COLETIVO QUE, EMBORA SUJEITO À LIVRE PACTUAÇÃO, ESTÁ ADSTRITO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - STJ Consumidor. Cláusula abusiva. Consórcio. Bem móvel. Taxa de administração. Possibilidade. Livre pactuação. Ausência de ilegalidade e abusividade. Taxa de 13%. Lei 8.177/1991, art. 33. CDC, art. 51. Lei 5.768/1971, art. 7º e Lei 5.768/1971, art. 8º.

«1. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 33 e da Circular 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze por cento). 2. Embargos de divergência acolhidos, com aplicação do direito à espécie.»... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008, QUE ESTIPULA AS REGRAS DE DEVOLUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 15 DESTAS TURMAS RECURSAIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL. LIVRE PACTUAÇÃO. AUSENTE ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, SOBRE O VALOR PAGO PELO CONSORCIADO, SOB PENA DE CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À ADMINISTRADORA DO GRUPO.   RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. AUTOR QUE SE DEPAROU COM COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CONTRATOS QUE DESCONHECE. APELO DO BANCO RÉU. DÉBITOS ATINENTES A CHEQUE ESPECIAL E ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIVRE PACTUAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATO JUNTADO PELO BANCO QUE SE REFERE A OUTRA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E QUE NÃO ABRANGE AS OPERAÇÕES CONTESTADAS. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA (APARELHO DE TELEVISÃO) - PARTES - ACORDO - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO - AVENÇA - PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO À DEVEDORA DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES - INSTRUMENTO - LIVRE PACTUAÇÃO - PARTE REPRESENTADA POR CAUSÍDICO INDICADO PELO CONVÊNIO DA OAB COM A DEFENSORIA PÚBLICA - CRITÉRIOS PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO (DELIBERAÇÃO CSDP 89, DE 8.8.2008) - GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98 - EVENTUAIS CUSTAS RESIDUAIS - SUJEIÇÃO AO § 3º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL - SENTENÇA - REFORMA.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de restituição. Empréstimos bancários. Descontos em folha de pagamento. Limitação em 30% dos vencimentos líquidos. Restituição dos valores descontados a maior por livre pactuação. Não cabimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)