Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TELEFONIA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. CONTRATO QUE PREVÊ A FIDELIZAÇÃO PELO PERÍODO DE 24 MESES. PLANO CORPORATIVO. PRAZO DE LIVRE PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 59 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA CONTRATAÇÃO E A DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO INFERIOR A 24 MESES. COBRANÇA LICITA. MANTIDA A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. 

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)