Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008, QUE ESTIPULA AS REGRAS DE DEVOLUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 15 DESTAS TURMAS RECURSAIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL. LIVRE PACTUAÇÃO. AUSENTE ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, SOBRE O VALOR PAGO PELO CONSORCIADO, SOB PENA DE CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À ADMINISTRADORA DO GRUPO.   RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.