livre convencimento avaliacao prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prova. Apreciação prova. Avaliação e valoração. Princípio do livre convencimento do julgador.

«O sistema de apreciação de provas cogente no ordenamento jurídico positivo é o da persuasão racional convencimento motivado do julgador,CPC/1973, art. 131, de aplicação subsidiária. Segundo este princípio, o magistrado, conquanto se deva amparar nas provas dos autos e esclarecer na sentença suas razões de decidir, julga por seu convencimento pessoal, sem se ater a uma hierarquia dos meios probantes. Assim, o convencimento do julgador decorre de sua interpretação dos elementos de prova de que se valeram as partes, podendo levar, inclusive, a um pronunciamento contrário à parte que detinha o ônus de prova e dele procurou se desincumbir.... (Continua)

2 - STJ Menor. Medida socio-educativa de internação. Avaliação psiquiátrica. Possibilidade. Prova. Pareceres e relatórios técnicos. Inexistência de vinculação. Princípio do livre convencimento. ECA, art. 121. CPC/1973, art. 131.

«Não há ilegalidade na submissão do menor à avaliação psiquiátrica antes de sua progressão para medida mais branda, mormente em razão da função protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas, as quais visam afastar o adolescente da criminalidade e corrigir os rumos do seu comportamento. Ademais, o magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, não está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, podendo, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção e motivadamente, dirimir a controvérsia. Ao juiz, no exercício de suas funções judicantes, deve ser garantida total independência, que também se manifesta através do princípio do livre convencimento, sem subordiná-lo à aceitação de qualquer argumento ou prova que se apresente nos autos.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação renovatória. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 130. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua ampliação. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido e a necessidade ou não de dilação probatória, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC, art. 130, 1973. Produção de prova pericial. Livre convencimento. Reexame de fatos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de produção de prova (avaliação psicodiagnóstica do réu e da vítima) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Pensão por morte. Produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização. Laudo pericial. Livre convencimento do magistrado. Juros e correção monetária.

«1. O TRF, após apreciação minuciosa dos fatos, concluiu que o laudo do perito oficial está conforme os ditames legais. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Omissão. Ausência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo interno. Reintegração no serviço público. Indeferimento de produção de provas. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Pedido de antecipação de tutela indeferido. Análise dos requisitos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de comprovação. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Livre convencimento do magistrado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelo acórdão recorrido no sentido da falta de comprovação da posse da área objeto do litígio pelo recorrente, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, inexistente. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Suficiência ou necessidade de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO. AUTOMÓVEL. LAUDO PERICIAL. DISCORDÂNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 873. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IMPARCIALIDADE E OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TÉCNICOS EXIGIDOS. PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito do acerto da decisão interlocutória proferida pelo Juízo singular, que, ao indeferir a impugnação oferecida pela recorrente, homologou a avaliação efetuada pela Oficiala de Justiça referente ao veículo pertencente à agravante objeto de penhora.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Deferimento de produção de nova prova pericial. Livre convencimento do julgador. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. O acórdão que, em 2º Grau, julgou o Agravo de Instrumento, e decisão que inadmitiu o Recurso Especial, contra ele interposto, foram publicados na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado administrativo 2, do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Impugnação à avaliação dos bens penhorados. Recurso especial. Conhecimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão devidamente fundamentado. Princípio do livre convencimento motivado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados. ... (Continua)

16 - TJSP Prova. Perícia. Realização em aeronave. Necessidade, não obstante ter ocorrido avaliação técnica do bem quando da lavratura do auto de reintegração de posse. Prova pericial a ser realizada para apuração da depreciação do bem, uma vez que além da reintegração a financeira postulou perdas e danos. CPC/1973, art. 130. Aplicação do princípio do livre convencimento do Juiz. Recurso desprovido

17 - STJ Processual civil. Reavaliação dos honorários advocatícios. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência de omissão.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem decidiu por manter a verba honorária nos moldes da sentença, não havendo falar, por conseguinte, em omissão sobre o tema (fl. 83/STJ). Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Perícia. Laudos declarados imprestáveis. Determinação de realização de nova perícia. Cabimento. Remoção do perito. Possibilidade. Sendo o juiz destinatário da prova, podendo somente ele qualificá-la avaliando seu caráter de certeza, de respeitar-se seu entendimento, seu livre convencimento, se entende necessária a realização de nova perícia por novo perito. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE DEFERIDO AO AUTOR C/C PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NORMAS OBSERVADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO MÉDICO X PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Apelação interposta contra sentença que, em ação acidentária, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS ao pagamento de auxílio acidentário de 11/11/2021 até prazo não inferior a 09/05/2025, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do autor para sua reavaliação médica para prorrogar o benefício.   ... (Continua)